Urucurituba (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma Representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) contra a Prefeitura de Urucurituba, administrada por Leôncio Tundis, e o Instituto Merkabah, responsável pela organização do concurso público do município. O caso envolve suspeitas de irregularidades nos Editais nº 02/2023, nº 03/2023 e nº 04/2023, referentes a cargos nas áreas da educação, saúde, assistência social e administração.
Conforme o documento, o Ministério Público aponta diversas ilegalidades e falhas que teriam comprometido a lisura do processo seletivo. O órgão ministerial solicitou ao TCE-AM a anulação total do concurso, a exoneração dos candidatos nomeados e a contratação de nova banca examinadora para a realização de outro certame.
O despacho de admissibilidade, assinado pela Presidência do TCE-AM, reconheceu que há indícios suficientes para o prosseguimento das investigações e encaminhou o caso ao relator para análise do pedido de cautelar. “A Representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”, diz um trecho do documento.
Com a admissibilidade confirmada, os autos foram encaminhados ao relator designado, que deverá avaliar a concessão ou não da medida cautelar, podendo suspender os efeitos dos concursos enquanto perdurar a apuração. O caso se soma a outras fiscalizações recentes do TCE-AM envolvendo contratações públicas e concursos municipais no interior do Estado.
Concurso suspenso
Na semana passada, o Justiça do Amazonas atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e determinou a suspensão imediata do concurso público realizado pelo município de Urucurituba. Em despacho publicado no início da noite dessa sexta-feira (3), o juiz Gleildson Lima destacou “múltiplas e graves irregularidades” nos certames, entre elas a abertura do concurso antes mesmo da vigência das leis que criaram os cargos, ratificando os argumentos do MPAM na Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência.
O magistrado determinou, ainda, o afastamento imediato dos candidatos já nomeados e empossados até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito, em caso de descumprimento.
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