Brasília (DF) – Em decisão unânime tomada nesta quarta-feira (05), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) do Governo Federal que redefine a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A proposta isenta da tributação os trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês e estabelece reduções graduais para as faixas entre R$ 5.000 e R$ 7.350.
O texto segue agora para votação em plenário, também prevista para esta quarta. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Lula (PT). Caso seja sancionado ainda este ano, as novas regras terão início em janeiro de 2026.
Atualmente, estão livres do IR quem ganha até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. De acordo com estimativas do governo, a medida deve beneficiar aproximadamente 25 milhões de brasileiros, que pagarão menos impostos.
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção da classe média, o projeto cria mecanismos de tributação sobre a renda mais alta. As principais medidas são:
- Alíquota extra progressiva: Será cobrada uma taxa adicional para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês), chegando a um máximo de 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão (R$ 100 mil/mês).
- Tributação de dividendos no exterior: O texto estabelece uma alíquota de 10% sobre lucros e dividendos enviados para o exterior, com três exceções: remessas a governos estrangeiros (com reciprocidade), a fundos soberanos e a entidades que administram benefícios previdenciários no exterior.
Compensação para estados e municípios
A proposta ainda inclui mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação de estados, do Distrito Federal e de municípios com a redução do IR sobre os rendimentos de seus servidores.
Pelos cálculos do Governo, a medida gerará um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, valor que será usado para essa compensação.
Com informações da Agência Brasil*
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