Presidente Figueiredo (AM) – A 19ª Zona Eleitoral de São Gabriel da Cachoeira julgou como não prestadas as contas anuais do diretório municipal do Partido Verde (PV), referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade de Claudionor da Silva Leao e Junior Afonso Rezende Machado. A decisão, assinada pelo juiz Manoel Átila Araripe Autran Nunes, foi publicada no último dia 16 de setembro de 2025 e aplica sanções severas à agremiação.
Segundo a sentença, houve “total omissão dos interessados quanto a prestação de contas. Primeiramente pelo não envio à Justiça Eleitoral dos documentos necessários, depois, pela inércia dos representantes da esfera partidária municipal, mesmo após estes serem intimados pessoalmente”.
O processo também apontou irregularidades documentais, incluindo procuração com informações incorretas e a ausência de abertura de conta bancária, o que comprometeu por completo a análise técnica da aplicação de recursos.
Com base na Constituição Federal, na Lei nº 9.096/1995 e na Resolução TSE nº 23.604/2019, o magistrado determinou que as contas sejam julgadas como não prestadas. Nesse contexto, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 37-A da legislação eleitoral. “A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei”.
A decisão determina ainda a suspensão do direito do diretório municipal do PV em receber recursos tanto do Fundo Partidário quanto do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sanção que permanecerá até a regularização da situação.
Para garantir os efeitos práticos da decisão, o juiz ordenou: “Suspenda-se o direito de receber cotas do fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por parte da agremiação municipal do Partido Verde – PV, até efetiva apresentação de contas”.
A medida representa duro golpe político ao PV em São Gabriel da Cachoeira, que ficará temporariamente impedido de acessar verbas públicas destinadas à manutenção das atividades partidárias e ao custeio de campanhas eleitorais.
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