Nova Olinda do Norte (AM) – A prefeita de Nova Olinda do Norte, Professora Araci (MDB), foi multada em R$ 14 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades no Pregão Presencial nº 01/2025, destinado à contratação de serviços de internet para o município. A decisão unânime foi tomada durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (9).
Segundo o conselheiro-relator Érico Desterro, o certame violou a Lei nº 14.133/2021, por não apresentar justificativa técnica formal para a adoção do formato presencial e por não ter registro audiovisual da sessão, exigência legal para garantir transparência e controle social. “A adoção do pregão presencial para contratação de um serviço essencial como a internet restringiu a competitividade e contrariou a legislação vigente”, destacou o relator.
Além da multa, a gestão da prefeita também foi alvo de outra investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que instaurou a Portaria nº 001/2025 para fiscalizar, de forma continuada, o financiamento da educação pública no município. A promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, autora da portaria, explicou que a medida busca garantir o correto uso dos recursos do Fundeb e o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME).
“A dignidade da pessoa humana pressupõe o desenvolvimento mínimo das potencialidades individuais propiciadas pela oferta de educação de qualidade”, ressalta trecho da portaria do MPAM.
Entre as providências iniciais, a Promotoria requisitou à prefeitura, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Finanças relatórios orçamentários e dados sobre a aplicação mínima de 60% do Fundeb na valorização do magistério, abrangendo os últimos 24 meses, além do PME atualizado. A prefeita tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão do TCE-AM.
Leave a Reply