Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu oito alertas formais a prefeitos de municípios do interior que não cumpriram com a obrigação de enviar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os gestores notificados são os chefes do Executivo de Ipixuna, Paula Augusta; Boa Vista do Ramos, Jarlem Trindade; Japurá, Professor Vanilso; Manacapuru, Valcileia Maciel; Fonte Boa, Dr Lázaro; Boca do Acre, Frank Barros; Envira, Ivon Rates e Urucará, Bosco Falabella.
Segundo o TCE-AM, a falta de envio e publicação do relatório fere diretamente os princípios da legalidade, publicidade e transparência. O documento ressalta que “o descumprimento da LRF caracteriza violação de norma constitucional” e pode resultar na responsabilização dos prefeitos.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um dos instrumentos básicos de controle fiscal, já que nele constam dados sobre arrecadação, despesas, resultados primários e financeiros do município. Por lei, deve ser publicado a cada dois meses.
Alerta em cadeia
O Tribunal destacou que a omissão compromete tanto a fiscalização do órgão quanto o direito da sociedade de acompanhar a situação fiscal do município. Em trecho dos alertas, é destacado que “a ausência do RREO compromete o controle social e a fiscalização dos atos de governo”.
Os oito alertas emitidos seguem o padrão de advertência do Tribunal, com a recomendação para que os prefeitos regularizem imediatamente a situação, sob pena de responsabilização administrativa e até improbidade.
Municípios citados
- Ipixuna – Não encaminhou o relatório dentro do prazo legal.
- Boa Vista do Ramos – Deixou de dar publicidade ao documento obrigatório.
- Japurá – Foi citado por omissão no envio e divulgação do RREO.
- Manacapuru – Um dos maiores municípios do Amazonas, também falhou em cumprir a LRF.
- Fonte Boa – Prefeito foi alertado por descumprimento da norma constitucional.
- Boca do Acre – Situação semelhante: ausência de envio do relatório fiscal.
- Envira – Omissão na entrega do RREO ao TCE-AM.
- Urucará – Gestor notificado por não disponibilizar os dados à sociedade.
Possíveis consequências
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os relatórios fiscais são essenciais para o equilíbrio das contas públicas. A ausência deles pode ensejar apontamentos em prestações de contas, aplicação de multas e até a comunicação ao Ministério Público para medidas mais severas.
O TCE-AM reforçou que “os agentes públicos devem velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, reafirmando que a omissão poderá ter repercussões administrativas e jurídicas para os prefeitos.
Assim, os oito gestores ficam sob a expectativa de apresentar defesa ou regularizar a situação, já que a fiscalização do Tribunal é contínua e pode culminar em novas sanções caso o descumprimento persista.
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