Jutaí (AM) – A prefeita de Jutaí, Mercedes Mendes Vargas, virou alvo de apuração no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), após a admissão da Representação nº 17354/2025, interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex), a partir de uma denúncia registrada na Ouvidoria da Corte.
A representação foi admitida no dia 4 de novembro de 2025, pelo gabinete da presidência do Tribunal. O procedimento apura o possível abandono da obra de construção de uma escola destinada ao atendimento da educação básica na sede do município, executada por meio do Termo de Convênio nº 013/2022 – SEDUC.
Conforme a denúncia sigilosa registrada em 8 de outubro de 2025, a obra — contratada pelo valor de R$ 12.274.331,00 e sob responsabilidade da Construtora Amazonas Comércio e Obras Ltda — encontra-se paralisada, com tapumes deteriorados, avanço de mato e sem qualquer movimentação de construção, apesar do prazo de execução de 540 dias previsto na placa de obra.
Além do abandono físico, a manifestação apresentada acusa falta de transparência na aplicação dos recursos, alegando que a prefeitura não disponibiliza informações claras sobre repasses, pagamentos ou justificativas para a interrupção do serviço. Segundo o relato, a sede da prefeitura estaria, inclusive, desativada no endereço oficial informado.
Ainda conforme a denúncia, no lugar onde a escola deveria ter sido construída, há apenas uma placa informando que a obra tinha o prazo de 540 dias, porém, a obra parece abandonada, cercada por tapumes e sendo tomada pelo mato, “em flagrante desrespeito” com a população que permanece sem a escola prometida.
Possíveis irregularidades apontadas
- Abandono de obra pública financiada com recursos estaduais;
- Descumprimento do prazo contratual previsto para execução do projeto;
- Ausência de informações públicas sobre o andamento e pagamentos da obra;
- Violação dos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e publicidade;
- Descumprimento da Resolução nº 012/2012 do TCE-AM, que exige ampla divulgação de informações sobre convênios e contratos;
- Violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A obra, que deveria ampliar a oferta de vagas e fortalecer a estrutura escolar do município, segue sem conclusão e sem previsão de retomada, deixando a população sem a unidade de ensino anunciada há mais de dois anos.
Baixo desempenho na educação
De acordo com os dados mais recentes da Prova Saeb 2023, o município apresenta Indicador de Aprendizado de 4,02, resultado considerado baixo quando comparado ao desempenho esperado para os anos iniciais. As médias de proficiência ficaram em 157,86 em Língua Portuguesa e 166,94 em Matemática, ambas enquadradas no nível básico, indicando que grande parte dos estudantes ainda não alcançou as habilidades essenciais para a etapa escolar.
A evolução histórica do Saeb mostra que, ao longo dos últimos anos, o desempenho da rede municipal tem oscilado e não conseguiu apresentar avanços consistentes. Os resultados reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas para a melhoria da infraestrutura, garantia de professores e acompanhamento pedagógico, especialmente diante do cenário de obras escolares paradas e da falta de investimentos identificada no município.
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