Maraã (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Maraã, expediu a Recomendação nº 2025/0000055316.01 ao prefeito Pastor Edir (União), ao secretário municipal de Saúde e ao secretário municipal de Administração. O objetivo é obter informações detalhadas sobre os contratos de fornecimento de remédios e assegurar maior transparência e controle nas compras públicas.
Segundo o documento, foram recebidas denúncias sobre possível supervalorização de preços na aquisição de medicamentos. Diante disso, o MP-AM determinou que a Prefeitura encaminhe, em até 15 dias, “cópia integral de todos os contratos administrativos vigentes de fornecimento de medicamentos celebrados pelo Município de Maraã/AM, incluindo os termos aditivos, apostilamentos e publicações”.
Além disso, o órgão exige que sejam enviados dados completos dos últimos 12 meses, incluindo valores unitários e totais, empresas fornecedoras com CNPJ, prazos de vigência e comprovantes de pagamento. A promotoria também orienta que seja solicitado às empresas o detalhamento sobre os preços praticados no mercado.
O promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, autor da recomendação, destacou ainda a necessidade de disponibilizar as informações à sociedade. O texto estabelece que a Prefeitura implemente no Portal da Transparência uma seção específica para contratos de medicamentos, contemplando notas fiscais, valores e fornecedores.
Caso não haja cumprimento, o MP-AM alerta para possíveis medidas judiciais. “O não atendimento à presente recomendação poderá configurar dolo específico para os fins da Lei nº 8.429/92, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021”, diz o documento.
A promotoria determinou, ainda, a criação de uma comissão especial para fiscalização permanente dos contratos de fornecimento, com atribuição de verificar preços e entregas. O prazo para que a Prefeitura informe sobre o acatamento da recomendação foi fixado em 10 dias.
Irregularidades em Casa de Apoio
Em junho deste ano, durante vistoria, o MPAM constatou problemas graves, como medicamentos armazenados de forma irregular em ambiente inadequado, contrariando normas sanitárias, além de condições precárias na estrutura do imóvel alugado pela Prefeitura de Maraã para atender pacientes em tratamento de saúde em Manaus.
Além disso, a ambulância vinculada à Casa de Apoio frequentemente apresenta defeitos, dificultando o transporte dos pacientes. O promotor alertou para o cenário alarmante encontrado, ressaltando que a manutenção inadequada coloca em risco a saúde dos pacientes e familiares que dependem do serviço.
A promotoria de Justiça de Maraã, expediu recomendação ao prefeito e aos secretários municipais de Saúde e Assistência Social a elaboração de um projeto técnico para reforma completa da Casa de Apoio, bem como a realização de licitação para a execução das obras, visando garantir melhores condições para os pacientes
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