MP investiga IMMU e David Almeida por suposta omissão na fiscalização de mototáxis

Manaus (AM) – A 81ª Promotoria de Justiça de Manaus instaurou inquérito civil para investigar o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Município de Manaus, sob gestão do prefeito David Almeida (Avante), por possível descumprimento da Lei nº 3.379/2024.

A medida, formalizada na Portaria nº 0013/2025, publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas (MPAM), apura denúncias de que o Poder Concedente não estaria fiscalizando adequadamente o serviço de transporte de passageiros em motocicletas.

O procedimento tem como foco apurar denúncias de que o Poder Concedente não estaria fiscalizando adequadamente a atuação dos mototáxis em Manaus, descumprindo a Lei nº 3.379/2024. A norma estabelece que o transporte individual de passageiros em motocicletas deve seguir critérios específicos, como o uso obrigatório de aplicativo ou motocímetro, além de exigências de segurança e caracterização visual dos veículos.

Segundo a portaria, a ausência dessa fiscalização estaria abrindo espaço para a atuação de mototaxistas irregulares, o que, em tese, gera prejuízos diretos à categoria regularizada e compromete a segurança dos usuários. “A legislação é clara sobre a necessidade de organização do serviço e da proteção do consumidor. Se não houver controle, o sistema se torna vulnerável a práticas que ferem a lei e os direitos da população”, destacou a promotora de Justiça, Sheyla Andrade dos Santos, responsável pelo caso.

O MPAM também ressaltou que o transporte por mototáxi, quando não cumpre as exigências legais, pode configurar falhas graves na prestação de serviço e até prática abusiva. “O objetivo da investigação é verificar se há omissão por parte do município e, caso confirmada, responsabilizar o Poder Concedente pelos prejuízos e riscos gerados”, informou a promotora. O inquérito deve reunir informações, ouvir representantes da categoria e cobrar providências imediatas do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e da Prefeitura de Manaus.

O inquérito vai analisar se houve ação indevida ou omissão por parte da Prefeitura e do IMMU e, se confirmada a irregularidade, poderá responsabilizar o Poder Concedente por defeito de serviço ou prática abusiva.