Maraã (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) emitiu uma Recomendação ao prefeito de Maraã, Pastor Edir (União), e à Secretaria Municipal de Assistência Social para serem realizadas reformas urgentes no prédio do Conselho Tutelar. O órgão foi considerado em condições precárias após uma visita técnica feita no dia 14 de agosto.
Segundo o documento, a inspeção constatou que o local apresenta sérias falhas estruturais e de funcionamento, colocando em risco a qualidade do atendimento a crianças e adolescentes. Entre os problemas apontados estão banheiro em estado precário, falta de limpeza, pintura deteriorada, computadores obsoletos e iluminação insuficiente.
O promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior destacou, na recomendação, que a situação compromete os serviços oferecidos à população. “As condições precárias identificadas no Centro do Conselho Tutelar comprometem gravemente a prestação de serviços adequados à população infantojuvenil do município, violando direitos fundamentais constitucionalmente assegurados”.
O Ministério Público determinou que a Prefeitura elabore em até 30 dias um projeto técnico completo de reforma e adequação do espaço, incluindo a reforma total do banheiro, nova pintura, compra de equipamentos modernos e melhoria na iluminação. Além disso, no prazo de 60 dias deverá ser aberto processo licitatório para contratação das obras, com a devida destinação de recursos orçamentários.
Também foi recomendado que a Secretaria Municipal de Assistência Social apresente, em até 10 dias úteis, relatório sobre a situação atual do Conselho Tutelar e, em até 20 dias, um plano de funcionamento após as reformas. Enquanto isso, devem ser adotadas medidas emergenciais de limpeza e manutenção básica.
Em outro trecho, o MP-AM alerta que o não cumprimento das medidas poderá resultar em ação civil pública contra a Prefeitura: “O não atendimento à presente recomendação poderá configurar improbidade administrativa e violação aos direitos fundamentais da população”.
O Conselho Tutelar é essencial para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, atuando em casos de negligência, abandono, violência doméstica, evasão escolar e trabalho infantil.
Agora, a Prefeitura e a Secretaria têm 10 dias para informar ao Ministério Público se irão acatar as medidas propostas. Caso contrário, o MP-AM poderá acionar a Justiça para garantir as reformas.
Irregularidades em Casa de Apoio
Em junho deste ano, durante vistoria, o MPAM constatou problemas graves, como medicamentos armazenados de forma irregular em ambiente inadequado, contrariando normas sanitárias, além de condições precárias na estrutura do imóvel alugado pela Prefeitura de Maraã para atender pacientes em tratamento de saúde em Manaus.
Além disso, a ambulância vinculada à Casa de Apoio frequentemente apresenta defeitos, dificultando o transporte dos pacientes. O promotor alertou para o cenário alarmante encontrado, ressaltando que a manutenção inadequada coloca em risco a saúde dos pacientes e familiares que dependem do serviço.
A promotoria de Justiça de Maraã, expediu recomendação ao prefeito e aos secretários municipais de Saúde e Assistência Social a elaboração de um projeto técnico para reforma completa da Casa de Apoio, bem como a realização de licitação para a execução das obras, visando garantir melhores condições para os pacientes.
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