Urucurituba (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente três concursos públicos da Prefeitura de Urucurituba — referentes aos editais nº 02/2023, 03/2023 e 04/2023 — após identificar uma série de ilegalidades consideradas capazes de comprometer a lisura, a isonomia e a validade dos certames. A decisão foi proferida pelo conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho, em representação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM).
A medida, concedida sem ouvir previamente os envolvidos, determina que o município se abstenha de realizar novas nomeações até o julgamento definitivo. O relator justificou a urgência em razão do risco de prejuízo ao interesse público e da possibilidade de consolidação de um concurso viciado e juridicamente inseguro.
Entre as irregularidades apontadas, estão a falta de divulgação dos espelhos das provas, ausência de publicação dos editais no portal da transparência, inscrições realizadas exclusivamente pela internet sem oferta de ponto de acesso público, descumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, limitação de vagas para candidatas mulheres e oferta de cargos que não teriam leis previamente publicadas — embora este último item tenha sido parcialmente afastado pela análise do relator.
Para o TCE, a soma dessas falhas indica que o processo seletivo ocorreu em desacordo com princípios constitucionais como a legalidade, publicidade, isonomia e acessibilidade. A decisão ressalta que a estrutura adotada pode ter restringido injustamente a concorrência e prejudicado grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência e mulheres.
“A ausência de transparência e de acesso aos documentos essenciais dos certames é nociva à lisura do concurso, pois impede que a sociedade verifique, com clareza, se as notas atribuídas refletem o mérito dos candidatos”, escreveu o relator.
Outro ponto considerado grave foi o descumprimento das regras legais de reserva de vagas. Segundo o TCE-AM, cargos com cinco ou mais vagas, como cirurgião-dentista, professor e enfermeiro, deveriam ter percentual obrigatório destinado a pessoas com deficiência — o que não ocorreu porque a prefeitura fragmentou as vagas por localidades, medida considerada ilegal pelo Tribunal.
“A distribuição das vagas por localidades para evitar o alcance do número mínimo legal constitui afronta direta ao direito das pessoas com deficiência de acessar cargos públicos”, destacou a decisão.
Além disso, o edital 04/2023 destinou apenas 11 das 60 vagas do concurso de Guarda Civil Municipal para mulheres, sem apresentar qualquer justificativa técnica. O Tribunal lembrou que o STF já declarou inconstitucionais restrições desse tipo quando não sustentadas por critérios objetivos.
“Impor limites sem respaldo técnico real viola o princípio da isonomia e discrimina candidatas mulheres, o que não é mais tolerado pelo ordenamento jurídico”, apontou o relator.
Segundo o relato, houve favorecimento resultado de mudanças “de última hora” nas listas de convocação e recebimento de documentos, o que teria beneficiado aliados do prefeito. A denúncia afirma que candidatos ausentes na primeira chamada foram substituídos por outros nomes na segunda fase, sugerindo manipulação de vagas e direcionamento no processo seletivo.
O denunciante também relata situações específicas envolvendo servidores já ligados à administração municipal. Uma delas envolve a secretária de educação, identificada como Nedci, que teria alterado vagas e posições durante as etapas de convocação. Outra situação citada refere-se à secretária Valcemara Vasconcelos, que, mesmo aprovada para o cargo de enfermagem, teria afirmado internamente que não assumiria o posto porque continuaria ocupando o cargo comissionado de secretária. Para o denunciante, esses episódios reforçam a suspeita de uso político do concurso para beneficiar pessoas próximas ao governo municipal.
Diante do conjunto de irregularidades, o TCE-AM determinou a suspensão dos concursos até que prefeitura e Instituto Merkabah apresentem defesa. O órgão também enviou o caso ao Ministério Público e comunicou que a decisão será submetida ao Pleno na sessão subsequente.
Se confirmada, a medida poderá levar à anulação dos certames e impactar diretamente servidores já nomeados e a continuidade de serviços municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança.
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