Tabatinga (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa LP do Valle Comércio e Fabricação de Roupas Eirelli contra a Prefeitura de Tabatinga, sob a administração do prefeito Plínio Cruz. A denúncia aponta possíveis irregularidades em um procedimento licitatório da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para a aquisição de fardamento escolar.
Segundo o despacho de admissibilidade, a representação tem base no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM e tem como objetivo “apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública”. O documento reconhece que a empresa “se enquadra no rol de legitimados ativos para ingressar com representação” e determina a remessa do processo ao relator para análise do pedido de medida cautelar.
A empresa havia protocolado também um pedido de impugnação ao edital do Pregão Presencial nº 032/2025, alegando que o documento apresentava restrições que feriam a competitividade. Entre os pontos questionados estão o prazo de 24 horas para entrega de amostras, os tamanhos padronizados dos uniformes e o prazo de entrega do material. No documento, a empresa argumenta que “o prazo previsto mostra-se incompatível com a realidade operacional, aliado às dificuldades logísticas da região amazônica”.
Em resposta, a Comissão Especial de Licitação de Tabatinga considerou o pedido “tempestivo” e reconheceu que a impugnante “preencheu todos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no edital e na legislação correlata”. A comissão classificou os pedidos como parcialmente procedentes, afirmando que “a administração poderá fazer uso da prerrogativa de alterar o prazo de entrega, garantindo assim os princípios da isonomia e ampla concorrência”.
O parecer da Semed recomenda a alteração do prazo de entrega para 20 dias úteis, levando em conta as dificuldades logísticas da região. O caso segue agora sob análise do relator do TCE-AM, que decidirá sobre a concessão de medida cautelar.
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