Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma denúncia apresentada pelo ex-vereador Rodrigo Guedes contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e o secretário municipal de Educação, Valquindar Ferreira Mar Júnior, por suposta omissão administrativa na manutenção e conservação do Parque Cidade da Criança, localizado no bairro Aleixo, zona Centro-Sul da capital.
Segundo o despacho nº 1684/2025, a denúncia aponta que o Município de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), “tem se omitido quanto à manutenção, conservação e segurança do Parque Cidade da Criança”, o que colocaria em risco a integridade física dos frequentadores, especialmente das crianças. O documento também afirma que a falta de ações do Executivo municipal “configura grave irregularidade administrativa, com repercussões na legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade do gasto público”.
O denunciante solicitou que o Tribunal determine a elaboração de um plano de recuperação e manutenção do espaço, além da realização de auditoria operacional para avaliar a aplicação dos recursos públicos e prevenir danos sociais e financeiros. O relator do processo é o conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes.
O TCE-AM reconheceu que a denúncia preenche todos os requisitos legais de admissibilidade, conforme o artigo 279 da Resolução nº 04/2002, e determinou o prosseguimento da apuração. “Considerando que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos pelo Denunciante, admito a presente denúncia, tendo em vista o atendimento aos parâmetros previstos no art. 279 e seguintes da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM”, diz o despacho assinado pelo presidente do Tribunal.
Com a decisão, o caso segue para análise do relator, que poderá decidir sobre o pedido de medida cautelar para obrigar a Prefeitura de Manaus a adotar providências imediatas de segurança e conservação no parque, inaugurado em 2012 e atualmente sob a gestão da Semed.
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