Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal abra investigações sobre R$ 694 milhões em emendas parlamentares que apresentam indícios de irregularidades. Os valores correspondem a repasses realizados por meio das chamadas “emendas PIX”, entre 2020 e 2024, que até hoje não têm planos de trabalho devidamente registrados.
A ordem foi direcionada às superintendências regionais da PF, que deverão apurar possíveis fraudes, desvios e omissões na execução desses recursos. Além disso, Dino requisitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações detalhadas sobre a situação de cada repasse.

Na decisão, o ministro também estabeleceu regras mais rígidas para a execução das emendas parlamentares, como a obrigatoriedade de contas bancárias específicas para cada emenda, a implementação de travas tecnológicas em bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste) e a adoção do mecanismo de Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) a partir do Orçamento de 2026.
Dino destacou que as medidas visam garantir rastreabilidade, clareza e transparência no uso dos recursos públicos, além de impedir práticas que marcaram o antigo “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pelo STF em 2022.
Leave a Reply