Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) a obrigatoriedade de que as urnas eletrônicas imprimam o registro de cada voto. A medida foi incluída no novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) por meio de destaque apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e passou por 14 votos a 12.
A proposta vinha sendo rejeitada pelo relator Marcelo Castro (MDB-PI), mas foi amplamente comemorada pela oposição. Para Amin, trata-se de uma questão de transparência. “Por mais confiáveis que sejam os softwares, eles sempre possuirão vulnerabilidades. Um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum”, disse.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também celebrou a decisão. “O voto impresso é um ponto de divergência nacional. Para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso.”
A decisão reacende um debate nacional que já foi alvo de recomendação da Polícia Federal em 2018 e que divide especialistas e partidos políticos. O texto agora segue para votação em regime de urgência no plenário.
TSE: segura, auditável e confiável
Apesar do entusiasmo de parte dos senadores com a aprovação do voto impresso, as soluções técnicas propostas, como assinatura digital, criptografia e softwares de auditoria, embora reforcem o sistema, ainda deixam o eleitor comum dependente da avaliação de técnicos para atestar a confiabilidade do processo.
A experiência de 2002 é frequentemente citada como alerta. Naquele pleito, quando o mecanismo foi testado em 23 mil módulos de impressão, abrangendo cerca de 6% do eleitorado nacional, o relatório oficial apontou que a medida “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. Ao contrário, provocou filas maiores, aumento de votos nulos e brancos, falhas técnicas e até a necessidade de votação em cédulas.
Esses problemas levaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a substituir o voto impresso pelo atual Registro Digital do Voto (RDV) a partir de 2004, sistema considerado como seguro, auditável e confiável.
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