Amazonas – A recente repercussão do vídeo “Adultização”, do influenciador paranaense Felipe Bressanin, conhecido como Felca, reacendeu o debate sobre a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais.
O conteúdo ultrapassou 15 milhões de visualizações, resultando na remoção judicial de perfis, abertura de inquéritos policiais e investigações do Ministério Público.
Atenta a esse cenário, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta legislatura, mais de 10 leis voltadas à defesa e ao bem-estar dessa população, abrangendo desde o combate à violência até ações de promoção da saúde e inclusão social.
Regras para influenciadores-mirins
Entre as propostas em análise, está o Projeto de Lei (PL) n.º 527/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais.
O texto prevê medidas como autorização prévia dos pais ou responsáveis, contrato formal em caso de remuneração e acompanhamento constante durante gravações e eventos.
Plano Estadual de Combate a Pedofilia
Já está em vigor a Lei n.º 7.710/2025, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que atualiza o Plano Estadual de Combate à Pedofilia (Lei n.º 6.884/2024).
A nova redação amplia as ações de prevenção e enfrentamento a crimes contra crianças e adolescentes, com foco especial em terminais rodoviários, aquaviários, barcos e ônibus intermunicipais.
A lei prevê campanhas educativas, cartazes com canais de denúncia e orientações para usuários e trabalhadores do setor de transporte.
Protege-AM
Também tramita na Assembleia, o PL n.º 514/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que cria o Plano Estadual de Proteção Integral contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior (Protege-AM).
A proposta busca fortalecer redes locais de proteção, capacitar profissionais, criar canais seguros de denúncia e implementar ações educativas permanentes adaptadas à realidade das comunidades fora da capital.
Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente
A partir do Projeto de Resolução Legislativa n.º 21/2024, foi criada também a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, espaço permanente para defesa de direitos, prevenção de violações e incentivo à participação ativa desse público na formulação de políticas públicas.
Com informações da Diretoria de Comunicação da Aleam*
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