Manaus (AM) – O vereador Zé Ricardo (PT) protocolou nesta segunda-feira (2) uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) pedindo a instauração de procedimento investigativo para apurar a suposta omissão administrativa ou falha de gestão da Prefeitura de Manaus e da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que resultou na exclusão da capital amazonense da complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o ano de 2025.
Segundo o parlamentar, a cidade de Manaus deixou de receber aproximadamente R$ 50 milhões por não cumprir os critérios exigidos pelo Ministério da Educação (MEC), entre eles a redução das desigualdades educacionais e a implementação de medidas de gestão democrática.
“A omissão da Prefeitura de Manaus representa um prejuízo incalculável para a educação das nossas crianças e adolescentes. São R$ 50 milhões que poderiam ser investidos em infraestrutura, formação de professores, merenda, transporte e ações pedagógicas, mas que foram perdidos por irresponsabilidade e má gestão”, afirmou Zé Ricardo.
O pedido de investigação é fundamentado na Nota Técnica nº 01/2025, publicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no Diário Oficial Eletrônico do dia 27 de maio, que alertou para a inabilitação de 24 municípios do estado ao Fundeb-VAAR, entre eles Manaus. A nota orienta os gestores públicos a cumprirem sete critérios estabelecidos por lei, como avaliação de aprendizagem, combate à evasão escolar, gestão democrática e equidade no acesso à educação.
Na denúncia, José Ricardo também solicita que, caso sejam identificadas irregularidades, sejam adotadas as medidas cabíveis de responsabilização administrativa, civil e penal. Ele ainda recomenda que a gestão municipal seja obrigada a garantir mais transparência no uso dos recursos públicos e priorize a melhoria da qualidade da educação básica.
“Estamos falando do futuro de uma geração inteira. O descaso com a educação pública é inadmissível e exige uma resposta firme dos órgãos de controle e fiscalização”, declarou o vereador Zé Ricardo.
A complementação-VAAR é uma modalidade do Fundeb destinada a premiar redes de ensino que apresentam bons resultados educacionais e promovem políticas públicas estruturadas. A exclusão de Manaus do benefício, segundo o TCE-AM, ocorreu por falhas no cumprimento das condicionalidades previstas na Lei 14.113/2020.
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