Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu, por unanimidade, manter a decisão anterior que responsabilizou o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e aplicou multa ao ex-diretor-presidente do órgão, Paulo Henrique do Nascimento Martins, por irregularidades na transparência das informações sobre o transporte público em Manaus.
Os dois recursos de reconsideração analisados pelo TCE-AM — um do próprio IMMU e outro de Paulo Henrique — foram rejeitados, ou seja, a decisão original não foi alterada. Segundo o tribunal, os argumentos do ex-presidente “não foram suficientes para alterar o entendimento do decisório combatido.”
No Acórdão nº 2556/2023, que motivou os recursos, o TCE-AM havia constatado a falta de publicação de informações sobre o Sistema de Transporte Público no Portal da Transparência, o que dificultava o acesso da população a dados públicos. Por conta disso, Paulo Henrique, então presidente do IMMU, foi multado em R$ 13.654,39. Além disso, o tribunal determinou que o órgão adotasse medidas para corrigir falhas na divulgação de contratos, aditivos e informações sobre veículos e tarifas do transporte público.
Com a decisão de agora, o TCE-AM apenas notificou os recorrentes e arquivou os processos, mantendo todas as sanções e obrigações determinadas anteriormente.
Decisão de 2024 para garantir transparência
Na decisão em 2024, além da multa ao ex-presidente do IMMU, o TCE-AM determinou que o órgão adote uma série de medidas para garantir total transparência no Portal da Transparência e evitar novas irregularidades. Entre as orientações estão o monitoramento contínuo do portal pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) e a inclusão do contrato de concessão do transporte público municipal na averiguação da prestação de contas do instituto, sob responsabilidade da Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX).
O tribunal também exigiu que o IMMU disponibilizasse integralmente no portal todos os documentos relacionados à concessão, como contratos, aditivos, editais e relatórios de fiscalização. Além disso, o instituto deve detalhar a quantidade e a condição dos veículos, a política tarifária aplicada e os mecanismos de revisão das tarifas, garantindo acompanhamento e fiscalização efetiva da prestação do serviço de transporte público, conforme prevê a legislação municipal.
Paulo Henrique Martins foi gestor do IMMU, assumindo o Instituto em 2020, durante o primeiro mandato de David Almeida (Avante). Antes disso, em 2013, assumiu como diretor-presidente do extinto Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), na gestão do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto.
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