TCE-AM investiga Prefeitura de Novo Airão por irregularidades em pregão de cartões sociais

Novo Airão (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu investigação sobre possíveis irregularidades em processo licitatório da Prefeitura de Novo Airão, na administração de Otávio Farias. A denúncia foi apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que protocolou representação com pedido de medida cautelar em relação ao Pregão Presencial nº 29/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para administrar, gerenciar, emitir e fornecer cartões eletrônicos para os programas Bolsa Cidadão Airaoense e Bolsa Estágio-Universidade.

Segundo a representação, a Prefeitura de Novo Airão publicou aviso de licitação, mas até a data do protocolo não disponibilizou o edital completo para consulta pública e participação de empresas interessadas. Esse procedimento fere os princípios da publicidade e da competitividade previstos na legislação.

No despacho emitido em 17 de setembro de 2025, o relator do caso, auditor Luiz Henrique Mendes, destacou que, em razão da gravidade das alegações, “reservo-me para apreciar o pedido medida cautelar após informações e justificativas por parte do representado, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência sem sua oitiva”.

O relator determinou ainda que o GTE-MPU oficie o gestor e o ordenador de despesas da Prefeitura, para que, no prazo máximo de cinco dias úteis, apresentem defesa e documentos comprobatórios. “Encaminho os autos ao GTE-MPU para que oficie o gestor e o ordenador de despesas da Prefeitura de Novo Airão, para que, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias úteis, se manifestem acerca desta representação, apresentando justificativas que entenderem necessárias”, diz o despacho.

O TCE-AM exigiu ainda a entrega da cópia integral do processo administrativo do pregão e documentos que comprovem a atual situação do certame. Após o prazo, a decisão cautelar será avaliada, podendo suspender o procedimento licitatório.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, a licitação poderá ser anulada e os responsáveis responderão administrativa e financeiramente.