Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu nesta semana uma série de alertas fiscais direcionados a prefeituras do interior por descumprimento da obrigação de envio e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), documento essencial para a transparência das contas públicas municipais. Os alertas foram publicados no Diário Oficial do Órgão de Controle nessa segunda-feira (14).
Entre os municípios notificados estão Barreirinha, Santa Isabel do Rio Negro, Tefé, Manacapuru, Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos e Lábrea. Em todos os casos, o Tribunal destacou a ausência de envio e publicação dos dados referentes ao 1º bimestre de 2025, descumprindo os prazos estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Resoluções do próprio TCE-AM.
Os alertas ressaltam que o RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e enviado ao Tribunal em até 45 dias, conforme previsto no artigo 165, §3º, da Constituição, no artigo 52 da LRF e na Resolução TCE/AM nº 24/2013. O documento detalha a execução orçamentária municipal, incluindo receitas, despesas, aplicação mínima em educação (25%) e saúde (15%), gastos com magistério (70% do Fundeb) e metas bimestrais de arrecadação.
O TCE-AM advertiu que a falta de envio e publicação do RREO poderá acarretar sanções aos gestores, incluindo aplicação de multas que podem chegar a R$ 68,2 mil, conforme a Lei Estadual nº 2.423/96, além de responsabilização por improbidade administrativa. A Corte de Contas reforça que os alertas possuem caráter preventivo e orientativo, mas o descumprimento reiterado pode levar a medidas mais duras, como rejeição de contas e restrições a transferências voluntárias estaduais e federais.
Falta de transparência
Segundo os alertas, a omissão compromete o princípio constitucional da publicidade e transparência, pois impede que a sociedade acompanhe como estão sendo aplicados os recursos públicos arrecadados. Em Santa Isabel do Rio Negro, por exemplo, além de não enviar o RREO, a prefeitura não apresentou dados sobre arrecadação, despesas obrigatórias em educação e saúde, e execução do orçamento geral, situação similar a municípios como Tefé, Manacapuru, Barcelos e Lábrea.
O Tribunal conclui os documentos ressaltando a importância do controle concomitante, permitindo o acompanhamento em tempo real das contas públicas, e solicitando que os prefeitos regularizem a situação com urgência, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
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