Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu aceitar uma denúncia feita contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e o diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Arnaldo Gomes Flores. A denúncia pede a apuração de possível falta de transparência e de economicidade no processo que resultou no reajuste da tarifa do transporte público da capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) do TCE-AM.
O TCE determinou que tanto o prefeito quanto o chefe do IMMU sejam oficialmente notificados e tenham 15 dias úteis para se defenderem, como manda a lei. A Corte também decidiu anexar o processo à prestação de contas da Prefeitura de Manaus referente ao ano de 2025, o que pode trazer consequências mais sérias à gestão municipal.
“Determino a citação dos senhores David Antonio Abisai Pereira de Almeida […] para apresentação de defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis”, diz a decisão publicada na página 28 do Diário Oficial.
Segundo o Tribunal, mesmo sem suspender imediatamente os atos questionados na denúncia, o processo segue normalmente. A área técnica do TCE ainda vai analisar todos os documentos apresentados, e os envolvidos terão direito de apresentar suas versões. Isso garante que o processo siga dentro das regras da justiça, com direito de defesa e transparência.
“A não suspensão liminar da medida não exaure o objeto dos autos […] devendo ser obedecido o devido processo legal”, afirma o relator, com base no regimento do Tribunal.
Ao anexar o caso às contas do ano, o Tribunal deixa claro que as possíveis falhas apontadas na denúncia serão levadas em conta na hora de julgar se a gestão do prefeito foi regular ou não. Se as contas forem reprovadas por irregularidades graves e a Câmara Municipal confirmar, o prefeito pode até se tornar inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Diário Oficial do TCE-AM
Contrato milionário do IMMU
Com a decisão do TCE-AM, a gestão do prefeito David Almeida entra oficialmente no foco de apuração do tribunal, em um processo que pode resultar em sanções administrativas, como multa, imputação de débito e até reprovação das contas públicas, caso a defesa não justifique os atos apontados na denúncia.
Além disso, o apensamento à prestação de contas de 2025 cria um vínculo direto entre o caso e a avaliação da administração municipal como um todo. Em caso de reprovação definitiva das contas pelo TCE, o prefeito poderá se tornar inelegível caso a decisão seja confirmada pela Câmara Municipal, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
Mas este não é a única investigação envolvendo a prefeitura e o IMMU. No início deste mês, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a execução de um contrato milionário firmado pelo IMMU. O objetivo é acompanhar possíveis irregularidades ou falhas na prestação do serviço.
O contrato em questão é o de nº 002/2024, firmado com o Consórcio Manaós Monitoramento, no valor de R$ 23,7 milhões, por meio de pregão presencial. O acordo prevê a instalação e operação de radares eletrônicos de trânsito, além do processamento de multas, controle de velocidade, restrição veicular, videomonitoramento e fornecimento de softwares voltados à mobilidade urbana da capital amazonense.
A reportagem procurou a Prefeitura de Manaus e o IMMU para comentar o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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