Canutama (AM) – O prefeito de Canutama, Zé Roberto, é alvo de investigação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) por supostas contratações irregulares de servidores sem concurso público ou processo seletivo. O caso foi admitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sob o Processo nº 16580/2025 – Representação nº 134/2025-MPC-EFC, instaurado em 9 de outubro de 2025.
A representação foi motivada por denúncia feita por um morador de Canutama, que em 24 de maio de 2024 relatou ao MPC-AM que o prefeito estaria contratando servidores de forma direta em diversos setores da administração municipal.
“O mesmo contratou: Professores, Pedagogo, Merendeira, Vigia, Enfermeiro, Atendente, Serviços Gerais e outros”, escreveu o denunciante em ofício encaminhado à Diretoria do Ministério Público de Contas.
Fonte: Domicílio Eletrônico de Contas
Ainda segundo o denunciante, a prefeitura teria justificado as contratações com base no Decreto Municipal nº 039/2023, editado em 23 de outubro de 2023, que declarou situação de emergência devido à estiagem do rio Purus.
Fonte: Domicílio Eletrônico de Contas
“O Art. 6º do Decreto Municipal 039/2023 descreve que, os contratos de prestação de serviços serão feitos para reabilitação de cenário, caracterizado pelo desastre”, cita o documento.
Entretanto, o MPC-AM identificou que as contratações ultrapassam a finalidade emergencial prevista no decreto, abrangendo funções regulares da administração pública. Em Ofício Requisitório nº 355/2024, assinado pela 9ª Procuradoria de Contas, o órgão apontou que há 517 contratos temporários formalizados em 2024, sem qualquer registro de processo seletivo ou concurso público que os fundamente.
“Em consulta ao Portal da Transparência do Município, verifica-se a existência de 517 contratos temporários formalizados no exercício 2024 […]. Contudo, não há qualquer processo seletivo, seja no exercício 2023 ou 2024, que fundamente referidas contratações”, afirma o MPC-AM no documento.
O Ministério Público de Contas requisitou que o prefeito apresente cópias de editais, comprovantes de publicação e documentos que justifiquem as contratações. A investigação tramita sob a relatoria da Presidência do TCE-AM, que admitiu a representação.
Nessa segunda-feira (12), o TCE-AM aceitou a denúncia contra o prefeito. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão de Contas.
A denúncia cita ainda que não consta a relação de servidores da Educação (FUNDEB) nos portais oficiais de transparência, o que reforça as suspeitas de omissão de informações públicas.
Caso o TCE-AM confirme as irregularidades, o prefeito José Roberto Torres Pontes poderá responder por violação ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público e por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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