Prefeitura de Novo Airão acumula investigações no TCE por irregularidades em licitações

Novo Airão (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu duas representações com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Novo Airão, na gestão do prefeito Otávio Farias, relacionadas a diferentes processos licitatórios em 2025.

A primeira delas foi apresentada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., representada por Rafael Prudente Carvalho Silva, contra o Pregão Eletrônico nº 004/2025, que prevê a contratação de serviços para administração de cartões. A contestação questiona o critério de julgamento do edital, que estabelece a classificação pela menor taxa cobrada ao comerciante.

No despacho de admissibilidade, a Presidência da Corte de Contas destacou: “A Representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”. O caso foi encaminhado ao relator, conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes, para análise do pedido cautelar.

Paralelamente, outra denúncia foi apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., desta vez em relação ao Pregão Presencial nº 29/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para administrar, gerenciar, emitir e fornecer cartões eletrônicos destinados aos programas sociais Bolsa Cidadão Airaoense e Bolsa Estágio-Universidade.

Segundo a representação, a Prefeitura publicou o aviso de licitação, mas não disponibilizou o edital completo para consulta pública e participação de empresas interessadas, o que viola os princípios da publicidade e da competitividade previstos na legislação.

No despacho emitido em 17 de setembro, o relator do caso, auditor Luiz Henrique Mendes, ressaltou: “Reservo-me para apreciar o pedido de medida cautelar após informações e justificativas por parte do representado, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência sem sua oitiva”. Ele determinou que o gestor e o ordenador de despesas apresentem defesa em até cinco dias úteis, além da entrega da cópia integral do processo administrativo do pregão e documentos que comprovem a situação atual do certame.

Com isso, o município de Novo Airão enfrenta duas frentes de investigação no TCE-AM sobre a condução de seus processos licitatórios. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os certames poderão ser anulados e os responsáveis responderão administrativa e financeiramente.