Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas fiscais contra os municípios de Anamã, Caapiranga, Pauini e Maraã, por não publicarem nem enviado ao sistema e-Contas/GEFIS o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º semestre de 2025. O e-Contas/GEFIS é o sistema eletrônico do TCE-AM), criado para receber e organizar informações fiscais e contábeis dos municípios.
Segundo o órgão, os prefeitos tinham até 30 de julho de 2025 para publicar o documento e até 29 de agosto de 2025 para enviá-lo ao Tribunal. No entanto, os quatro municípios permaneceram omissos, descumprindo exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nos relatórios deveriam constar informações sobre gastos com pessoal, operações de crédito, concessão de garantias e a situação da dívida consolidada de cada município. A ausência desses dados compromete a transparência da gestão pública.
Segundo o TCE-AM, a irregularidade pode trazer consequências graves. “A omissão sujeita os gestores a sanções previstas na LRF, inclusive ao bloqueio de transferências voluntárias e operações de crédito”, destacou o órgão em nota.
Além disso, o descumprimento pode resultar em multas que chegam a R$ 68,2 mil, conforme a Lei Orgânica da Corte de Contas. “A Lei é clara: a não entrega dos relatórios configura infração administrativa grave e pode caracterizar crime de responsabilidade”, reforçou o Tribunal.
O Tribunal ressaltou ainda que o não cumprimento afeta não apenas a legalidade da gestão, mas também a vida da população: “Sem esses dados, o controle externo e a sociedade ficam no escuro sobre o uso dos recursos públicos municipais”, advertiu o TCE-AM.
Os prefeitos de Anamã, Kátia Dantas; Caapiranga, Matulinho Braz; Pauini, Renato Afonso e Maraã, Pastor Edir têm agora a responsabilidade de regularizar a situação para evitar punições mais severas.
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