Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu dois alertas fiscais contra as prefeituras de Barreirinha e Humaitá, após constatar a ausência de publicação e de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2025. Atualmente, a Prefeitura de Humaitá é gerida pelo prefeito Dedei Lobo e de Barreirinha por Darlan Taveira.
O RREO é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele deve ser publicado a cada dois meses e mostra, de forma detalhada, quanto a prefeitura arrecadou em impostos, convênios e transferências, e como aplicou esse dinheiro em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.
Prazos descumpridos
Segundo a legislação, os municípios tinham até 30 de maio de 2025 para publicar o relatório e até 16 de junho de 2025 para enviar os dados ao TCE-AM.
Ambos os prazos foram descumpridos em Barreirinha e Humaitá. Além disso, as duas prefeituras também não apresentaram informações obrigatórias como a meta bimestral de arrecadação; os percentuais de gastos mínimos com educação (25%) e saúde (15%); a aplicação de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério e o demonstrativo da relação entre despesas correntes e receitas correntes.
Risco para a população
Na prática, a omissão significa que a população de Barreirinha e Humaitá não tem acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo usados. Esse tipo de transparência é essencial para que cidadãos, órgãos de controle e até vereadores possam fiscalizar se os investimentos em áreas essenciais, como hospitais, postos de saúde e escolas, estão sendo cumpridos.
O TCE-AM destacou que a falta de publicação e envio do RREO pode acarretar multas que variam de R$ 2,1 mil a R$ 68,2 mil, aplicadas diretamente ao gestor responsável. Além das multas, o descumprimento da LRF pode levar à abertura de processos administrativos e até à responsabilização do prefeito por irregularidades fiscais.
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