Careiro (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE- AM) admitiu um pedido para investigar paralisação total do transporte escolar fluvial — única forma de deslocamento para crianças ribeirinhas que afeta a educação básica na zona rural do município. O pedido foi apresentado pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), que solicitou a abertura de um procedimento de fiscalização urgente. A decisão foi publicada nessa quinta-feira (27), no Diário Oficial do TCE-AM.
Em julho deste ano, barqueiros fizeram um protesto no Distrito do Araçá. A manifestação recebeu apoio de pais de alunos, que interditaram a passagem de veículos no quilômetro 54 da BR-319. Além de estudantes, os barqueiros também transportam pais de alunos, servidores públicos e produtores rurais. Em outubro deste ano, o Portal Tucumã revelou a situação das escolas na zona rural, com instalações inadequadas que colocam em risco a vida das crianças e os profissionais de educação do município.
A interrupção do serviço decorre da falta de pagamento aos barqueiros e da ausência de combustível para as embarcações, situação que ele classifica como “grave omissão da gestão municipal” e violação direta ao direito fundamental à educação. Há relatos de trabalhadores há mais de seis meses sem salário, impossibilitados de manter as rotas que levam crianças às escolas localizadas em rios, lagos e paranás. Sem o transporte, a maioria das unidades ribeirinhas encontra-se fechada.
Ainda segundo o documento, os moradores denunciam que estudantes, que costumam madrugar para aguardar as embarcações às margens dos rios, estão totalmente impedidos de frequentar as aulas. O problema é agravado pelo calendário sazonal da região: as atividades escolares costumam encerrar em outubro por causa da vazante; portanto, sem medidas imediatas, milhares de alunos correm o risco de perder o ano letivo inteiro.
Além da crise no transporte, o deputado relata situações críticas envolvendo infraestrutura escolar. Na comunidade de Janauacá, vídeos e imagens enviados por pais de alunos mostram a Escola Municipal Santa Maria I em estado de abandono, com estrutura deteriorada, falta de climatização, ausência de saneamento e até caixa d’água com sujeira visível. Outra unidade, a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima II, construída em madeira e sem reformas desde 2003, funciona com risco devido à fiação comprometida por um incêndio ocorrido em 2023. Moradores chegaram a elaborar um abaixo-assinado pedindo a construção de um novo prédio.
A merenda escolar também enfrenta problemas: segundo as denúncias, é composta majoritariamente por alimentos ultraprocessados, preparados por profissionais sem qualificação adequada. Fornecedores afirmam sofrer atrasos constantes nos pagamentos, e há registros de cortes de energia em escolas devido à inadimplência da prefeitura.
Os problemas se chocam com os altos valores recebidos pelo município para custeio da educação básica. Entre 2024 e 2025, Careiro Castanho recebeu mais de R$ 1,4 milhão apenas para transporte escolar, além de aproximadamente R$ 42,8 milhões do Fundeb apenas em 2025, segundo dados do FNDE. Para Amom Mandel, a discrepância entre os repasses e a precariedade dos serviços sugere “indícios de desvio de finalidade” e falta de economicidade na aplicação das verbas.
No documento enviado ao TCE-AM, o parlamentar solicita a abertura de auditoria, inspeções in loco e ofícios à Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e órgãos federais, a fim de esclarecer a situação. A legalidade dos contratos com barqueiros, a execução orçamentária dos repasses e a responsabilidade dos gestores públicos diante da interrupção das atividades escolares também são alvos de pedido de investigação.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por violação à legislação educacional, descumprimento de dever constitucional e até crime de responsabilidade.
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