Fonte Boa (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para investigar a situação de obras paralisadas e inacabadas em unidades da educação básica no município de Fonte Boa (a 678 km de Manaus), sob a gestão do prefeito Dr. Lázaro (Republicanos). A medida visa acompanhar e fiscalizar a adesão do município ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.
No documento assinado pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, da Promotoria de Fonte Boa, o MP destaca que a iniciativa tem o objetivo de “acompanhar, fiscalizar e impulsionar, de forma continuada, a regular execução de obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica”. O texto reforça que a atuação do Ministério Público está amparada no dever institucional de promover e defender o direito à educação e o patrimônio público.
A Promotoria requisitou que a Secretaria Municipal de Educação de Fonte Boa apresente, no prazo de 10 dias, informações sobre o protocolo de pedido de repactuação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como o levantamento completo das obras paralisadas, inacabadas ou concluídas, mas sem funcionamento no município.
“Encaminhe-se cópia do inteiro teor desta Portaria de instauração ao CAO correspondente […] Expeça-se Ofício à Secretária Municipal de Educação/Gestora Municipal de Fonte Boa, com cópia desta portaria de instauração e da relação de obras em andamento/inacabadas/paralisadas, requisitando que […] apresente informações sobre a intenção ou o efetivo protocolo de pedido de repactuação”, determina o promotor no despacho.
Segundo dados citados na portaria, o índice de atendimento da demanda por vagas em creches no Amazonas é de apenas 14,1%, enquanto a média nacional chega a 37,8%. O MP também lembra que a Recomendação nº 30 do Conselho Nacional do Ministério Público orienta a atuação dos MPs para garantir o acesso à educação infantil e a universalização de vagas na pré-escola.
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Fonte Boa sobre as ações adotadas em relação às obras paralisadas, mas ainda não obteve resposta.
Fotos: Ageu Felipe
Nível crítico de desenvolvimento
Um levantamento recém de divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, mostra que o município apresenta nível crítico de desenvolvimento. Na categoria “Educação”, Fonte Boa está na 24ª posição entre os 62 municípios do Amazonas (0,4203), considerado desenvolvimento baixo para o ensino.
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