Manaus (AM) – Uma nota técnica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) revelou que Manaus e a maioria dos municípios amazonenses não cumprem integralmente os critérios exigidos para receber a complementação da União pelo FUNDEB na modalidade VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado). A exclusão se dá por falhas na gestão educacional, ausência de políticas públicas estruturadas e falta de transparência na aplicação dos recursos.
Ao Portal Tucumã, o TCE-AM informou que “os municípios que não cumpriram as condicionalidades não estão habilitados para o recebimento dos recursos do Fundeb-VAAR em 2025”, e que o objetivo da orientação técnica é “alertar” aos municípios para que cumpram com as condicionalidades necessárias para 2026.
A complementação-VAAR é uma das formas de repasse da União prevista no novo Fundeb, voltada a premiar municípios e estados que melhoram seus indicadores educacionais, reduzem desigualdades e implementam políticas de gestão democrática e avaliação. Para isso, sete critérios precisam ser atendidos, conforme determina a Lei 14.113/2020 e regulamentações do MEC e FNDE.
Segundo a nota técnica, do órgão de contas, em 2024, Manaus recebeu R$ 53.309.863,96, para garantir a melhoria da qualidade da educação aos alunos das redes municipal e reduzir as desigualdades socio educacional.
Situação de Manaus
De acordo com a Nota Técnica nº 01/2025, elaborada pela Diretoria de Auditoria em Educação (DEAE), Manaus falha principalmente na transparência de dados públicos, na atuação limitada do Conselho do Fundeb e na ausência de melhoria significativa dos resultados educacionais. O município também apresenta deficiência na implementação do plano de carreira dos profissionais da educação, uma das exigências do VAAR.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) é atualmente comandada por Luiz Gonzaga, conhecido como “Ló”, que assumiu o cargo em 2024 após a saída de Duce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante). Duce deixou a pasta para assumir a vice-presidência do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE), órgão consultivo vinculado à Casa Civil. A transição no comando da Semed ocorre em meio a críticas sobre a transparência e a eficácia das políticas educacionais, especialmente diante da não habilitação de Manaus à complementação do Fundeb-VAAR.
Além de Manaus, cidades como Coari, Tefé, Parintins, Tabatinga e Manacapuru também estão fora da lista de habilitados, conforme levantamento da DEAE/SECEX. Entre os problemas mais recorrentes estão a inexistência de plano de carreira atualizado, ausência de participação em avaliações externas, desorganização dos Conselhos Municipais do Fundeb e envio irregular de dados ao SIOPE e SIMEC.
A inabilitação ao VAAR representa menos dinheiro federal para a educação básica, especialmente em áreas que mais necessitam de investimentos. Além disso, revela um quadro estrutural de má gestão educacional, o que compromete metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e os direitos constitucionais dos alunos à qualidade e equidade no ensino.
A DEAE recomenda que os entes municipais adotem medidas urgentes para se adequar às exigências legais, como a atualização dos planos de carreira, maior atuação dos conselhos e aprimoramento dos mecanismos de avaliação e transparência.
Investigação
Em abril deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento preparatório para investigar a ex-secretária municipal de Educação, Dulcineia Almeida, suspeita de utilizar a estrutura da Semed de forma irregular durante o segundo turno da campanha à reeleição do irmão, o prefeito David Almeida, que se reelegeu em 2024. Segundo o MPAM, a investigação busca esclarecer possíveis práticas de desvio de finalidade com o objetivo de angariar votos de forma ilícita no pleito municipal.
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