Nova Olinda do Norte (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil par apurar a suposta omissão e demora da prefeita Professora Araci (MDB) na convocação dos candidatos aprovados nos concursos públicos realizados por meio dos Editais nº 002/2023 e nº 003/2023.
Na portaria, a promotora Tainá dos Santos Madela destacou que “o concurso público é a via legítima para o ingresso no serviço público, e sua desconsideração, especialmente diante de contratações temporárias para os mesmos cargos, compromete a transparência e a eficiência na gestão municipal”. Segundo ela, “quando tomamos conhecimento quanto à não convocação dos candidatos aprovados nos Editais nº 002/2023 e nº 003/2023, entendemos ser necessário adotar as medidas cabíveis”.
O documento cita que, conforme a Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”, sendo vedada a contratação temporária para cargos efetivos quando houver concurso válido. “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”, diz trecho da portaria.
Concurso ocorreu em 2023, mas prefeitura convocou temporários em 2024 e 2025
Entre as determinações do MP, está a requisição à Professora Araci e à secretária municipal de Administração e Finanças para que apresentem, em até dez dias, um cronograma detalhado para nomeação dos aprovados, além de justificativas para as contratações temporárias realizadas nos anos de 2024 e 2025, estudo de impacto financeiro e declaração sobre a disponibilidade orçamentária para as nomeações.
O MP também requisitou manifestação expressa da prefeita sobre o interesse em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a convocação imediata dos aprovados e solicitou informações ao Tribunal de Contas do Amazonas sobre o número de servidores temporários e efetivos no município.
A promotora ressaltou que a medida busca garantir a legalidade e a moralidade administrativa, considerando que “a contratação de agentes que não participaram do certame, durante o lapso de validade deste, torna evidente, a um só tempo, a necessidade de que novos servidores sejam contratados e o arbítrio do administrador ao não nomear aqueles que haviam sido aprovados”.
Recursos do Fundeb em Nova Olinda do Norte
Esta não é o único problema enfrentado pela gestão da prefeita relacionado à Educação do município, em junho deste ano, o MPAM instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar, de forma continuada, o financiamento da educação pública no município. A medida está formalizada na Portaria nº 001/2025, publicada no Diário Oficial do MP teve como foco garantir o cumprimento dos patamares mínimos de investimento previstos na Constituição Federal e demais normas que regem a educação básica no Brasil.
Segundo a promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, autora da portaria, a iniciativa buscou assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com ênfase na valorização do magistério e no cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME).
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