Borba (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para apurar indícios de possível improbidade administrativa relacionados à desatualização do Portal da Transparência da Prefeitura de Borba. A medida tem como objetivo garantir o acesso à informação e assegurar a transparência ativa na gestão pública municipal.
A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Borba e foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher. O procedimento tem como base o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral, além da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o documento, a LAI prevê, em seu artigo 32, que a recusa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas pode configurar violação aos princípios da administração pública, caracterizando conduta ilícita por parte de agentes públicos. A portaria destaca ainda que a transparência é um elemento essencial para o controle social e o fortalecimento do regime democrático.
Para a apuração dos fatos, o MPAM requisitou ao prefeito de Borba que se manifeste, no prazo de 10 dias, apresentando esclarecimentos sobre os motivos da desatualização do Portal da Transparência, acompanhados de documentação comprobatória, caso exista. Também foi solicitada a cópia integral de eventual procedimento licitatório referente à contratação de empresa de informática responsável pela manutenção e atualização do portal.
O Ministério Público reforçou que atua no exercício de seu dever constitucional de zelar pela legalidade, moralidade administrativa e pelo direito fundamental de acesso à informação, permanecendo o procedimento em andamento para a adoção das medidas cabíveis conforme o avanço das apurações.
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