Novo Aripuanã (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades envolvendo um pagamento de R$ 750.048,68 realizado pela Prefeitura de Novo Aripuanã à empresa WR Engenharia e Consultoria Ltda., supostamente sem comprovação de execução dos serviços. O caso atinge diretamente tanto o atual prefeito, Raimundo Lopes de Albuquerque Sobrinho, conhecido popularmente como Raiz, quanto o ex-prefeito, Jocione dos Santos Souza, responsável pela gestão anterior.
A representação apresentada pelos vereadores do município aponta que, no dia 2 de janeiro de 2025, apenas no segundo dia útil da nova gestão, o valor milionário foi empenhado e liquidado, mesmo sem a apresentação de documentos técnicos mínimos — como boletim de medição, diário de obra, nota fiscal ou atesto do fiscal do contrato.
Além disso, registros oficiais consultados pela Corte revelam incongruências nos sistemas contábeis do município. Embora o pagamento apareça no e-Contas, ele não consta no Balancete de Despesas de fevereiro, publicado pela própria Prefeitura, indicando possível omissão ou manipulação de dados públicos.
Máquinas da Prefeitura executando obra contratada
A suspeita ganhou ainda mais força após vídeos publicados pelo atual prefeito em maio de 2025, nos quais ele aparece exibindo máquinas, caminhões e servidores da prefeitura executando serviços de recuperação na estrada AM-174, exatamente aqueles que deveriam ser realizados pela empresa privada contratada.
Esse ponto levou os vereadores a questionarem “Se a Prefeitura executou diretamente os serviços, por que houve pagamento vultoso à empresa privada?” A situação pode configurar desde execução fictícia, até duplicidade de serviços, simulação de medição ou pagamento sem causa, abrindo a possibilidade de dano ao erário.
Possível violação da LRF
O TCE-AM também vai apurar a conduta do ex-prefeito Jocione Souza, já que o pagamento se refere a serviços supostamente vinculados ao contrato da gestão anterior. Documentos indicam que ele teria deixado obrigações sem disponibilidade financeira, o que configura possível violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O próprio ex-prefeito declarou que não havia deixado recursos suficientes para quitar despesas transferidas ao novo governo — informação que reforça a suspeita de irregularidade no encerramento do mandato.
Atual gestão é acusada de omitir informações
A Prefeitura também é acusada de não responder aos pedidos de informação feitos pelos vereadores, que solicitaram documentos sobre a execução do contrato com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nenhum dos documentos essenciais foi entregue.
A omissão fere diretamente os princípios da transparência, publicidade e controle, além de contrariar o artigo 8º da LAI, que determina que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitações.
Os vereadores pedem que o Tribunal investigue todo o processo licitatório referente ao Pregão 57/2023 – SRP, todos os documentos da contratação; boletins, medições, atestos e diários de obra; notas fiscais e registros fotográficos; empenhos, liquidações e pagamentos e a disponibilidade financeira deixada pela gestão anterior.
Caso as investigações confirmem as irregularidades, prefeito e ex-prefeito poderão ser responsabilizados e multados pelo TCE-AM.
O caso agora segue para análise técnica da Corte.
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