Brasília (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu, na última segunda-feira (29), pedido do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados federais por estado nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade vigente desde 2022.
Em sua decisão cautelar, o ministro acatou os argumentos apresentados pela Advocacia do Senado, que sustentavam a necessidade de segurança jurídica e estabilidade para o processo eleitoral de 2026.
Alcolumbre havia solicitado que eventuais mudanças no número de deputados, ou normatizações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema só fossem aplicadas a partir de 2030.
Contexto do impasse
O STF havia determinado que o Congresso votasse uma lei para redistribuir as vagas de forma proporcional à população de cada estado, conforme apurado no Censo Demográfico.
A decisão do Supremo foi uma resposta a uma ação do governo do Pará, que alegava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados desde 1993. O estado argumentava ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010, com base no crescimento populacional.
Em junho, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que aumentava o total de deputados para 531, uma forma de atender aos estados que ganhariam representação sem reduzir a bancada daqueles que perderiam população.
No entanto, o presidente Lula (PT) vetou a proposta em julho, e este veto ainda aguarda apreciação pelo Congresso.
Fundamentação da decisão
Em seu despacho, o ministro Fux destacou que o processo legislativo ainda não foi concluído devido ao veto pendente. Ele também invocou o princípio da anualidade eleitoral, previsto no Artigo 16 da Constituição, que exige que as regras eleitorais sejam definidas com pelo menos um ano de antecedência das eleições.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu Fux.
Diante da urgência, Fux determinou a realização de uma sessão virtual extraordinária do Plenário do STF para que os demais ministros referendem a medida cautelar.
Com informações da Agência Brasil*
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