Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20), no Plenário Ulysses Guimarães, o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, já aprovada pelo Senado, foi elaborada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e busca regular o uso da internet por menores de idade.
Regras para produtos e serviços digitais
O texto obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a implementarem mecanismos que impeçam o uso por crianças e adolescentes quando não forem adequados ou destinados a esse público. Além disso, empresas deverão adotar medidas de prevenção contra bullying, exploração sexual e práticas que estimulem vícios ou transtornos.
A proposta também prevê a obrigatoriedade de mecanismos de controle parental, permitindo restringir a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos, limitar a exposição a determinados conteúdos e definir tempo máximo de uso das plataformas.
“As mudanças buscam a segurança do uso das redes, respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas internacionais”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
Abuso sexual e denúncias
Um dos pontos centrais do projeto é a determinação para que fornecedores de tecnologia relatem às autoridades nacionais e internacionais casos de exploração e abuso sexual infantil identificados em suas plataformas.
As empresas deverão remover conteúdos denunciados que violem direitos de crianças e adolescentes sem necessidade de ordem judicial, sendo proibidas denúncias anônimas. Aplicativos com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes precisarão elaborar relatórios semestrais com dados das denúncias recebidas, conteúdos analisados e informações relacionadas aos responsáveis pelas publicações.
Publicidade e coleta de dados
O texto também cria regras rígidas para publicidade digital dirigida ao público infantojuvenil. As propagandas não poderão induzir discriminação, estimular ilegalidades, violência ou degradação ambiental, devendo ser identificadas de forma clara como publicidade.
O projeto proíbe ainda o direcionamento de anúncios por perfilamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, prática comum em plataformas digitais.
No campo da proteção de dados, empresas deverão verificar se a coleta e o tratamento de informações foram consentidos pelos responsáveis legais. Não será permitido exigir dados além do estritamente necessário para jogos ou aplicativos, nem criar perfis comportamentais de menores.
Punições e multas
O descumprimento das medidas pode resultar em advertência, suspensão ou até proibição de serviços. As empresas infratoras também poderão ser multadas em até 10% do faturamento ou em valores de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, com teto de R$ 50 milhões por infração.
A arrecadação das multas será destinada ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, com foco em ações de proteção no ambiente digital.
Debate dividido
O tema tem mobilizado parlamentares e entidades ligadas aos direitos da infância. Na semana passada, organizações da sociedade civil pediram a aprovação imediata do projeto. Já parte dos deputados defende endurecimento das penas para crimes de exploração sexual na internet, apontando que a regulação das plataformas, sozinha, não é suficiente.
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