Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) expediu a Recomendação nº 0006/2025, direcionada ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e ao secretário municipal de Educação, Júnior Mar, para que adotem todas as providências necessárias a fim de garantir que o município se habilite ao cálculo e possível recebimento da complementação-VAAT do Fundeb 2026.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro em 15 de agosto de 2025, alerta que o não cumprimento pode configurar improbidade administrativa e trazer prejuízos ao erário e à qualidade da educação pública municipal. “O não cumprimento da presente Recomendação poderá ocasionar, por parte de membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, além da interposição de Ação Civil Pública, a adoção de outras medidas que entender cabíveis, inclusive na esfera criminal, por eventual crime de prevaricação”, destaca o texto oficial.
A recomendação surge da necessidade de Manaus atender às condicionalidades para o recebimento da complementação-VAAT, que inclui a transmissão correta e tempestiva dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes aos exercícios de 2023 e 2024 aos sistemas federais SIOPE e SICONFI, até o dia 31 de agosto de 2025. Além disso, o município deve garantir a participação de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e realizar processo seletivo transparente para gestores escolares, obedecendo critérios técnicos e de mérito.
Segundo a recomendação, o MP-AM requisita que o prefeito e o secretário informem, em até 15 dias, as providências adotadas, apresentando comprovantes de envio dos dados e demais documentos pertinentes. A medida visa assegurar que Manaus não perca o direito ao recebimento da complementação federal, fundamental para o financiamento da educação básica.
O MP ressalta que a recomendação não exaure a fiscalização da Promotoria, que continuará atenta ao cumprimento da legislação e às medidas necessárias para garantir o direito à educação.
Perda de R$ 53 milhões do Fundeb
Na última quinta-feira (14), o MPAM instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas da Prefeitura de Manaus que teriam resultado na perda de R$ 53 milhões em recursos do Fundeb. O caso chegou ao MP a partir de uma Notícia de Fato encaminhada com base em denúncia feita pelo vereador Zé Ricardo (PT) em rede social.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) apontou a exclusão de Manaus da complementação da União do Fundeb, na modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), prevista para 2025. A estimativa é que o município deixe de receber cerca de R$ 50 milhões, valor que em 2024 chegou a R$ 53,3 milhões.
Segundo o relatório do TCE-AM, a exclusão de Manaus do VAAR decorre de falhas na gestão educacional, como: ausência de plano de carreira atualizado para profissionais da educação, baixa transparência em dados orçamentários e indicadores educacionais, funcionamento ineficiente do Conselho Municipal do Fundeb, falhas no envio de informações aos sistemas federais (SIOPE e SIMEC), além de estagnação nos índices de qualidade, como o IDEB.
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