Câmara debaterá Reforma Administrativa que propõe mudanças em estabilidade e benefícios de servidores

Brasília (DF) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma comissão geral no Plenário para 3 de setembro, quando será debatida a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O tema, segundo ele, “não pode mais ser adiado” e será prioridade da Casa.

“A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais.

A proposta foi apresentada em 2020 pelo então ministro da Economia Paulo Guedes e altera regras sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. O texto, segundo Guedes, tem como objetivo modernizar o Estado, reduzir gastos e aumentar a eficiência da máquina pública.

“O país enfrenta o desafio de evitar um duplo colapso: na prestação de serviços para a população e no orçamento público”, diz o documento enviado pelo governo ao Congresso.

O que prevê a PEC 32/2020

Novos vínculos: cria cinco formas de ingresso no serviço público — vínculo de experiência (como etapa do concurso), vínculo por prazo determinado, cargo com prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargos de liderança e assessoramento.
Estabilidade: será garantida apenas a cargos típicos de Estado, após três anos de experiência e mais um de efetivo exercício com desempenho satisfatório.
Avaliação periódica: servidores poderão perder o cargo mediante desempenho insatisfatório em avaliações periódicas, mesmo após adquirir estabilidade.
Fim de privilégios: proíbe férias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, progressão automática apenas por tempo, aposentadoria compulsória como punição, entre outros benefícios.
Gestão mais flexível: permite ao Presidente da República extinguir cargos vagos, fundir ministérios e reorganizar órgãos por decreto, desde que não haja aumento de despesas.
Novos princípios constitucionais: amplia os princípios da administração pública, incluindo imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança.
Parcerias com setor privado: autoriza União, estados e municípios a firmarem cooperação com empresas privadas para executar serviços públicos, inclusive com compartilhamento de estruturas e de pessoal (exceto cargos típicos de Estado).

A expectativa é de que a comissão geral na Câmara reúna parlamentares, especialistas e representantes de categorias do funcionalismo público. O tema divide opiniões, em que parte do Congresso defendem que a proposta dará mais eficiência ao Estado, opositores e sindicatos argumentam que a medida enfraquece direitos dos servidores e pode abrir espaço para a privatização de serviços essenciais.

A PEC tramita desde 2020 e deve voltar ao centro do debate político em setembro, quando começa a ser discutida em plenário.