Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão.
A medida permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões técnicas da Casa, e um acordo entre líderes indica que a votação do mérito pode ocorrer já na próxima semana.
A iniciativa é uma reação imediata ao anúncio recente das empresas aéreas, que implementaram uma nova categoria de tarifa a “básica”, restringindo uma segunda bagagem de mão sem custo adicional.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), foi enfático ao justificar a urgência.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, declarou.
O PL, de autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES) e relatado pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA), assegura o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão (mala de cabine) e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.
A condição é que os itens respeitem os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A bagagem de mão deve ser acomodada no compartimento superior, e o item pessoal, sob o assento à frente.
Bagagem despachada pode voltar a ser gratuita
O projeto em tramitação trata apenas da bagagem de mão, mas a discussão no Congresso pode ir além. O relator, Neto Carletto, adiantou que negocia com os líderes partidários a inclusão da gratuidade também para a bagagem despachada de até 23 quilos.
“Há a possibilidade, estamos discutindo com os líderes, de também incluir, voltar a discussão, sobre a questão da gratuidade das bagagens despachadas. Estamos avaliando se faz a derrubada do veto ou se alguém vai colocar um destaque. Ou até eu posso incluir essa parte no texto”, explicou o parlamentar.
A referência é ao projeto aprovado pelo Congresso em 2022, que garantia a gratuidade das bagagens, mas que foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto nunca foi analisado pelos parlamentares, e agora surge a oportunidade de retomar o tema.
O que diz a Anac
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, esclareceu que atualmente não há cobrança para bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 kg, que devem ser acomodadas no compartimento superior.
A agência afirmou que pretende entregar estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que busque uma regulação equilibrada.
A expectativa é que o plenário da Câmara vote o PL das Bagagens ainda na próxima semana, definindo os rumos dos direitos dos passageiros e das regras comerciais das companhias aéreas no país.
Com informações da Agência Brasil*
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