Brasil – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto estabelece que parlamentares só poderão ser investigados ou presos com autorização do Congresso. A proposta recebeu 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.
A PEC também prevê que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por ser uma emenda constitucional, o projeto ainda precisa passar por um segundo turno de votação em ambas as Casas.
Conforme o texto, o Congresso terá até 90 dias para analisar pedidos da Justiça, com votação secreta. A autorização exige maioria simples: pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. A única exceção é para crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante, que permitem início imediato da investigação.
A proposta altera o dispositivo que garantia inviolabilidade dos parlamentares apenas por opiniões, palavras e votos, para abranger inviolabilidade civil e penal, mantendo a responsabilização apenas no âmbito ético-disciplinar.
O projeto é visto como uma vitória da oposição, principalmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF. No entanto, o Centrão já trabalhava na proposta há alguns anos. Durante a tramitação, o relator foi substituído: saiu Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), próximo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. Ela surgiu como reação à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil, por crimes contra o livre exercício dos Poderes da União.
O próximo ponto na pauta da Câmara é a votação sobre redução de pena para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reunindo líderes na manhã desta quarta-feira (17) para definir os próximos passos.
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