Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (19) suspender parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que determinava o bloqueio e o encerramento de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, as chamadas bets. A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Com a medida, ficam autorizados o desbloqueio de contas que estavam ativas e a reativação daquelas encerradas após a publicação da norma, que proibia o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas de apostas.
A proibição, no entanto, permanece válida para novos cadastros e abertura de novas contas. Ao justificar a decisão, o ministro destacou a proximidade do recesso forense e o risco de efeitos irreversíveis.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou Fux.
A norma do Ministério da Fazenda estava em vigor desde o início de outubro e foi editada para impedir que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas.
Apesar da suspensão parcial, o ministro manteve a vedação ao uso de valores do Bolsa Família e do BPC para esse fim. O desbloqueio das contas se limita a recursos que excedam os benefícios assistenciais.
A decisão do STF terá efeito até a realização de uma audiência de conciliação marcada para o dia 10 de fevereiro de 2026, quando o tema será debatido com representantes do governo federal e entidades do setor de apostas.
Com informações da Agência Brasil*
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