Humaitá (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação contra o prefeito de Humaitá, Dedei Lobo, por falta de transparência no reajuste da tarifa de água. A investigação também atinge presidente da Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Cohasb), Renan Castro Maia e a Câmara Municipal.
Segundo o denunciante, não houve informações sobre o percentual do aumento nem qualquer público para embasar o reajuste, que passou para R$ 38,76, e foi aprovado pela Câmara Municipal, sem transparência, sem justificativa técnica clara e sem divulgação acessível à população.
“O aumento, vigente aprovado na câmara municipal de Humaitá no valor a partir de R$ 38.76 centavos sem a devida e transparência justificativa convincente sem falta de clareza na divulgação do reajuste e os valores exorbitantes têm gerado insatisfação e dificuldades para os consumidores entenderem quais seriam as melhorias de fato que haveria no fornecimento de água”, diz o denunciante no documento enviado ao TCE-AM.
Ainda segundo o denunciante, não houve publicação oficial no Diário Oficial do Município com justificativa técnica do aumento, como exige a legislação (Lei 11.445/2007 e normas da ANA). Os portais oficiais da Prefeitura e da Cohasb também não disponibilizam informações, descumprindo o dever de transparência pública.
Reajuste para encobrir “rombo”
Um dos motivos apresentados pelo diretor-presidente da Cohasb para justificar o reajuste seria o alto índice de inadimplência, que, segundo ele, chegaria a 60% dos usuários. A informação foi mencionada publicamente em audiência na Câmara Municipal e reforçada pela própria gestão da autarquia. No entanto, especialistas e a legislação brasileira apontam que a inadimplência não pode ser utilizada como fundamento para reajustar tarifas, já que isso transfere aos consumidores adimplentes o peso de uma má gestão financeira interna.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor e com o Marco Legal do Saneamento, é ilegal socializar o prejuízo causado por usuários que não pagam suas contas, repassando esse custo para toda a população. A prática é considerada abusiva porque distorce o equilíbrio econômico do serviço e penaliza justamente quem paga suas faturas em dia. Na denúncia apresentada ao TCE-AM, essa manobra é apontada como uma tentativa de encobrir um possível “rombo” na autarquia, que também acumula dívidas milionárias com a Amazonas Energia.
A suspeita de que o aumento da tarifa serviria para cobrir déficits financeiros é reforçada pelo fato de que a administração municipal não apresentou estudos técnicos, planilhas de custos ou relatórios de investimento que justifiquem o reajuste. Apesar de a Prefeitura argumentar que há dez anos não ocorria atualização tarifária — conforme consta na justificativa do projeto enviado à Câmara — a ausência de transparência, somada às dívidas superiores a R$ 35 milhões e à elevada inadimplência, levanta dúvidas sobre a real finalidade do aumento. Para o denunciante, a medida seria uma forma indireta de repassar à população a responsabilidade por falhas históricas na gestão da Cohasb.
Má gestão da autarquia
Outro ponto destacado no documento é que o presidente da Cohasb, Renan Castro Maia, estaria há mais de uma década no cargo, mesmo já tido as contas reprovadas no TCE-AM, o que reforça suspeitas de problemas de gestão administrativa. A reprovação foi referente ao exercício de 2021.
Renan Castro Maia foi multado em quase R$ 23,9 mil por irregularidades graves de ordem patrimonial, operacional e contábil. A conta julgada irregular ainda foi considerada em alcance no valor de aproximadamente R$ 17,6 mil por bens sem comprovação documental e física de equipamentos de informática, assim como uma motocicleta. Também não foram comprovados valores referentes a diárias de servidores por meio de atos concessivos, provas de deslocamentos e relatórios de atividades.
Outro ponto destacado no documento é uma suposta dívida milionária que a Cohasb tem com a Amazonas Energia. A denúncia afirma que a má gestão levou ao endividamento, e agora a administração estaria jogando o custo para o consumidor. No documento enviado ao TCE-AM, foi anexado uma conta da Cohasb na Amazonas Energia no valor de R$ 35.868.540,59.
Para o denunciante, mesmo após convênios da prefeitura com a Cohasb, não foram apresentadas melhorias concretas no serviço. Não há registro de investimentos, expansão de rede, tratamento ou ações para resolver problemas antigos.
A denúncia também aponta que a Câmara, presidida pelo vereador Manoel Domingos, aprovou o reajuste sem transparência, sem audiência pública clara, e sem documentos que demonstrassem o impacto do aumento. Há menção a vídeo de audiência pública onde vereadores comentam a inadimplência — mas sem embasamento técnico divulgado.
No vídeo da audiência transmitida ao vido pelas redes sociais, o professor da Universidade Federal do amazonas (Ufam), Marcelo Rodrigues do Anjos, questionou que a solução para melhorar o serviço de abastecimento de água seria o reajuste da tarifa.
“Algumas coisas me preocupam, por exemplo, instrumentalizar, majorar uma tarifa, ela seria mesmo a solução, porque a gente tem que pensar em questões… É o abastecimento o problema? É simplesmente o bastecimento? Outra questão, o projeto de lei, todo recurso que vai ser recebido com o aumento dessa tarifa vai ser empregado em infraestrutura e melhora do abastecimento e tratamento de água em 100%?”, questionou.
Diante da possível violação de princípios da administração pública, em que o reajuste viola a legalidade, transparência e a proteção do consumidor, o denunciante pediu, a suspensão imediata do aumento, por suspeita de abuso, auditoria urgente na Cohasb e punição aos responsáveis caso a ilegalidade seja confirmada.
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