Envira (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis falhas na aplicação dos recursos da educação básica pelo prefeito Ivon Rates. A medida foi tomada após denúncias de que as aulas na zona rural do município não haviam sido iniciadas, mesmo com o recebimento de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sobre divergências nas informações declaradas pelo município nos sistemas oficiais.
Conforme a portaria assinada pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, da comarca de Envira, o MP-AM vai acompanhar a elaboração e execução das leis orçamentárias do município – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – para garantir que os recursos destinados à educação sejam aplicados conforme as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME).
A promotoria também requisitou documentos detalhados sobre o uso dos recursos do Fundeb, o calendário escolar das comunidades rurais e esclarecimentos sobre as divergências detectadas pelo TCE-AM, que podem deixar o município inapto a receber recursos complementares do Fundeb-VAAT e Fundeb-VAAR.
Nas comunidades rurais de Envira, a precariedade atinge níveis alarmantes. Unidades como Manaquiri, Monteiro Lobato (Comunidade Cigano) e Macau estão sem condições mínimas de funcionamento: não há água potável para alunos e professores beberem, o gás para preparo da merenda acabou, e a alimentação escolar deixou de chegar às escolas. O cenário é descrito por moradores como uma verdadeira “calamidade”, em que crianças tentam estudar em meio à fome, à sede e ao abandono.
Além disso, o transporte escolar está paralisado por falta de combustível, impedindo que dezenas de alunos cheguem às salas de aula. A situação agrava o abandono escolar e expõe a má gestão da Prefeitura de Envira, que recebe recursos do Fundeb justamente para garantir o funcionamento básico da rede municipal de ensino.
A portaria do MP-AM destaca que a prefeitura deve comprovar a regularização das pendências com o TCE-AM e demonstrar, com documentos, que o orçamento da educação está alinhado às metas de valorização dos profissionais da educação e gestão democrática, conforme determina a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.
Situação crítica da educação e baixo desempenho
O alerta do Ministério Público acontece em meio a uma realidade preocupante. Segundo dados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de 2023, o município de Envira obteve nota 3,0 nos anos iniciais do ensino fundamental — bem abaixo da meta de 5,3 estabelecida pelo governo federal.
O desempenho foi resultado de baixo aprendizado (3,53) e fluxo escolar deficiente (0,86), indicadores que revelam a dificuldade de garantir a permanência e a aprendizagem dos alunos. Na prática, os números refletem os impactos diretos da falta de estrutura, ausência de professores e atrasos no início do ano letivo em comunidades rurais.
O MP-AM determinou prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação apresentem respostas e documentos comprobatórios. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o prefeito Ivon Rates poderá responder por improbidade administrativa e violação ao dever constitucional de aplicar 25% das receitas em educação.
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