Humaitá (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu o Alerta Fiscal nº 180/2025-DICREA ao prefeito de Humaitá, Dedei Lobo, por descumprimento de obrigações legais relacionadas à publicação e envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 3º bimestre de 2025.
O RREO é como um balanço simplificado das finanças públicas, que permite ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Câmara Municipal e à população acompanhar se a gestão está cumprindo o orçamento aprovado e respeitando os limites legais
Segundo o documento, o município não publicou o relatório até o prazo de 30 de julho e também deixou de encaminhar os dados ao Tribunal até 14 de agosto, descumprindo normas que garantem a transparência na aplicação dos recursos públicos. O relatório é um dos principais instrumentos de acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
Falhas em educação, saúde e arrecadação
Além da omissão na publicação do RREO, o Tribunal identificou que nenhum dado foi enviado sobre metas de arrecadação, gastos com educação (mínimo de 25%), valorização do magistério (70%) e saúde (15%). Também não houve remessa do demonstrativo que relaciona as despesas correntes com as receitas correntes, outro item essencial para avaliar a sustentabilidade fiscal do município.
O TCE considerou as ausências “fatos relevantes” que prejudicam o controle das contas públicas e podem acarretar multas de até R$ 68 mil, conforme prevê a legislação estadual. A Corte destacou ainda que a falta de envio dos relatórios compromete o controle concomitante e impede o acompanhamento do desempenho orçamentário de Humaitá em tempo real.
Risco de penalidades
Com base nas normas que regem o controle externo, o Tribunal pode aplicar multas proporcionais ao atraso ou à omissão, além de adotar outras medidas administrativas e legais. A Corte alertou o gestor municipal para que regularize o quadro de inadimplência e cumpra imediatamente os prazos de publicação e remessa dos dados exigidos pela legislação fiscal.
O documento reforça que a transparência é condição essencial para a boa gestão pública e lembra que a não divulgação dos relatórios pode afetar a credibilidade do município e até restringir o recebimento de transferências voluntárias.
“A ausência de publicação e de envio do RREO configura irregularidade grave e prejudica o acompanhamento da execução orçamentária”, destaca trecho do alerta.
Com esse alerta, Humaitá junta-se a outros municípios do interior que receberam advertências do TCE-AM em 2025 por falhas semelhantes, demonstrando que o Tribunal tem intensificado a fiscalização sobre a responsabilidade fiscal e a gestão da transparência no Amazonas.
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