Careiro da Várzea (AM) – Apesar de o projeto de lei que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ter sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Careiro da Várzea, o benefício não chegará às mulheres de baixa renda do município. Isso porque os próprios vereadores decidiram manter o veto total do prefeito Pedro Guedes, impedindo que a proposta se transformasse em lei.
O Projeto de Lei nº 11/2025, apresentado em março pelos vereadores Eduardo Barbosa (PSDB) e Fabíola Rocha (União Brasil), previa que o Executivo municipal poderia fornecer gratuitamente absorventes às mulheres de baixa renda cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O texto autorizava o uso de recursos próprios da Prefeitura, caso necessário, com suplementações orçamentárias, e deixava a cargo das secretarias de Saúde e Assistência Social a forma de distribuição do absorvente.
A proposta foi amplamente debatida e recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões da Casa Legislativa. Em 25 de abril de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) — composta pelos vereadores Hernan Holanda, Valdemiro Falcão e Graça Martins — declarou a legalidade da matéria. Na sequência, em 23 de maio, a Comissão de Saúde e Assistência, sob relatoria da vereadora Graça Martins, emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.
No relatório, Graça destacou que a medida tinha “elevado interesse público” e representava um avanço na promoção da saúde feminina, citando inclusive a Lei Federal nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O parecer também mencionava experiências de outras cidades, como São Paulo e Distrito Federal, que já haviam adotado políticas semelhantes.
Com os pareceres favoráveis, o projeto foi colocado em votação na sessão do dia 6 de agosto de 2025, sendo aprovado e transformado no Autógrafo de Lei nº 14/2025, encaminhado para sanção do prefeito.
Do consenso ao veto
Pouco mais de um mês após a aprovação, o prefeito Pedro Guedes vetou integralmente o projeto, alegando razões financeiras e orçamentárias. O veto foi formalizado pela Mensagem de Veto nº 011/2025, e o tema retornou ao plenário da Câmara para deliberação final.
Em 16 de setembro de 2025, Francisco Antônio da Costa — o Totonho, presidente da Câmara Municipal, publicou o Decreto Legislativo nº 145/2025, mantendo o veto total do Executivo. Com isso, a proposta foi arquivada e não entrará em vigor. O mais curioso é que parte dos vereadores que inicialmente aprovaram o projeto — inclusive os que emitiram pareceres favoráveis — mudaram de posição e votaram pela manutenção do veto.
Ao Portal Tucumã, a vereadora Graça Martins, que havia sido relatora do projeto na Comissão de Saúde e havia defendido a importância da iniciativa, disse que o município “não dispõe de recursos financeiros” para bancar a distribuição dos absorventes no momento. Segundo ela, a crise provocada pela seca no Amazonas tem agravado a situação financeira do município.
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