Manaus (AM) – O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou a denúncia do deputado estadual do Amazonas, Wilker Barreto (Mobiliza), que questionava a regularidade de contratos do governo estadual com Organizações Sociais de Saúde (OSS).
O parlamentar alegava a falta de registro dessas organizações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A decisão, tomada por unanimidade no Acórdão 2137/2025-TCU-Plenário, foi baseada no entendimento de que o caso apresentava baixo risco, materialidade e relevância, não justificando uma atuação direta do Tribunal.
Entre as OSS citadas na ação estavam o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR-Saúde).
Decisão do Plenário
Os ministros acolheram excepcionalmente a representação do deputado para análise, mas, após um exame sumário, ou seja, uma análise preliminar, consideraram prejudicial a continuidade de seu exame.
O colegiado destacou o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade de seu objeto. Com esse entendimento, o TCU também indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo deputado.
Apesar de arquivar o processo, o Tribunal direcionou recomendações à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e ao Ministério da Saúde.
O objetivo da determinação é promover maior transparência, credibilidade e eficiência no cadastro. O TCU também orientou que seja avaliada a necessidade de atualizar e complementar as informações de unidades de saúde específicas do estado.
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