Manaus (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal urgência na análise de uma ação civil pública que cobra do Município de Manaus e da União a implementação da política municipal de educação escolar indígena. A ação, ajuizada em 2 de outubro de 2024, completou um ano sem decisão judicial, período em que, segundo o MPF, as irregularidades e precariedades no atendimento às comunidades indígenas se agravaram.
No documento, o MPF afirma que, após um ano de tramitação, “todas as demais solicitações permanecem sem qualquer atendimento pela Prefeitura de Manaus e pela Secretaria Municipal de Educação (Semed)” — frase que segue expressa na peça. Até o momento, apenas a nomeação de uma conselheira indígena para o Conselho Municipal de Educação foi efetivada.
O órgão ministerial pede a manutenção da União na ação, argumentando que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) reconhece o interesse federal no tema e que a exclusão do ente federal violaria a Constituição, que atribui à União a coordenação da educação escolar indígena.
A ação reúne relatos de lideranças e professores indígenas sobre medidas adotadas pela Semed que teriam prejudicado o funcionamento dos Espaços de Estudos da Língua Materna e Conhecimentos Tradicionais Indígenas (E.E.L.M.C.T.I.). Entre os episódios apontados, o MPF destaca a realização, ao final de 2024, de um processo seletivo “de urgência” que substituiu docentes indígenas já em atividade — medida que, conforme o órgão, gerou desorganização e conflito entre educadores, quando o correto seria a realização de concurso público diferenciado, previsto na Lei Municipal nº 2.781/2021.
O documento cita ainda oferta de área pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) para a construção de uma escola indígena de referência, mas registra ausência de providências efetivas por parte da Prefeitura. Em agosto de 2025, o secretário de Educação se comprometeu, durante a posse da conselheira indígena, a agendar reunião com o MPF e lideranças — compromisso que, conforme a peça, não foi cumprido.
Diante da omissão e do risco de continuidade das violações a direitos de crianças e adolescentes indígenas, o MPF requer medidas urgentes — inclusive a criação de uma sala de situação com participação de representantes indígenas — e pleiteia a condenação do Município de Manaus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2 milhões, verba que o MPF propôs que seja aplicada em projetos de educação indígena articulados com as comunidades afetadas.
Problema se arrasta desde 2018
Conforme a Ação Civil Pública de 2024, em 2018, a Coordenação dos Povos Indígenas de Manaus e Entorno COPIME buscou o apoio do MPF para apoiar o processo de aprovação das novas normas para o Conselho Municipal de Educação de Manaus/CME, em especial para garantir a representatividade no conselho.
No mesmo ano, o MPF expediu uma recomendação à prefeitura e à Semed que a) que proceda à elaboração e aprovação de plano de cargo, carreiras e salários para professores indígenas, agentes de saberes tradicionais e pedagogos indígenas, respeitando-se a consulta às lideranças, comunidades indígenas e conselho de anciãos de Manaus, no prazo de 90 (noventa) dias; que procedesse a formação/qualificação, em parceria com a UFAM, UEA ou outros institutos de ensino superior.
Também foi recomendado que fosse considerado o direito à educação diferenciada do povos indígenas por meio de professores indígenas e a regularização dos centros de educação escolar para o ensino da língua e cultura indígena.
Ainda conforme o documento, em maio de 2023, a COPIME enviou ao MPF novo ofício informando sobre ameaça de fechamento dos Espaços de Estudos da Língua Materna e Conhecimentos Tradicionais Indígenas – E.E.L.M.C.T.I, sem consulta aos povos indígenas de Manaus. Os professores indígenas dos estavam sendo informados que as comunidades teriam até o mês de agosto para assinarem o termo de cooperação técnica com a Semed, e para essa parceria estipularam critérios, como apresentação de uma associação onstituída legalmente (CNPJ) da comunidade indígena.
Em resposta, a Semed informou que atua de forma ativa através de sua Gerência de Educação Escolar Indígena – GEEI, onde foram desenvolvidas tratativas sobre ações necessárias para resolução das demandas. Sobre o caso de assédio aos professores indígenas, a Semed informou que não tinha conhecimento de denúncia formalizada nos setores competentes.
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