Eirunepé (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Eirunepé, na gestão da prefeita Professora Áurea, acusando a administração do município de descumprir o dever de transparência ao negar o acesso a cópias de processos administrativos e licitatórios. O despacho foi emitido na segunda-feira (6), pela presidência da Corte de Contas.
Segundo o documento, o denunciante solicitou, em 22 de julho de 2025, cópias integrais de seis processos administrativos e licitatórios — incluindo os Registros de Preços nº 032/2025 e 025/2025, as Dispensas de Licitação nº 042, 043 e 077/2025, além dos Processos Administrativos nº 191, 195 e 186/2025. Apesar do pedido formalizado por protocolo, “até a presente data não foram disponibilizadas as cópias solicitadas”, conforme consta na petição apresentada ao Tribunal.
O TCE-AM entendeu que a denúncia preenche todos os requisitos de admissibilidade e que a representação é cabível nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 da Corte. O texto destaca que “a Representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”.
O despacho ressalta ainda que a Corte tem competência para adotar medidas cautelares quando houver risco de lesão ao interesse público, conforme previsto na Lei nº 2.423/1996. Diante disso, o presidente do TCE determinou a publicação imediata da decisão no Diário Oficial Eletrônico e o envio do processo a um relator, que analisará o pedido de medida cautelar para garantir o fornecimento das cópias solicitadas.
A investigação do Tribunal poderá resultar em responsabilizações, caso fique comprovada a omissão da Prefeitura de Eirunepé em garantir o acesso público às informações.
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