Parintins (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a multa de R$ 5 mil aplicada ao prefeito de Parintins, Mateus Assayag (MDB), por propaganda eleitoral irregular durante as eleições municipais de 2024. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, juiz Cássio André Borges dos Santos, e rejeitou o recurso apresentado pela defesa do gestor.
A decisão confirma a sentença da 4ª Zona Eleitoral, que considerou comprovado o “derrame de santinhos” próximo de locais de votação no primeiro turno do pleito. Para o Tribunal, o material apreendido caracterizou a irregularidade, independentemente da quantidade ou de comprovação de anuência direta do então candidato.
Segundo o acórdão, “a propaganda irregular mediante derrame de santinhos […] não exige quantidade mínima de material para configuração da infração, basta sua ocorrência em local de votação ou vias próximas, na véspera ou no dia do pleito.”
O relator também destacou que “a responsabilidade do candidato pela propaganda eleitoral irregular recai sobre o beneficiário direto da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação da anuência expressa.”
As provas apresentadas — entre elas, registros fotográficos — mostraram a presença dos materiais de campanha do então candidato em três locais de votação distintos. O TRE entendeu que o caso evidenciou uma estratégia de promoção da candidatura de Mateus Assayag.
“O derrame de material publicitário, em via pública, é evidente, sendo possível determinar com o grau de certeza necessário para a imposição de sanção”, registrou o relator.
Com a decisão, o prefeito permanece condenado à multa, sem redução do valor fixado na sentença de primeiro grau. O Tribunal concluiu que não havia pedido recursal para diminuição da penalidade, mantendo o montante em observância ao princípio da congruência.
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