Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para garantir isenção total da conta de luz para aproximadamente 4,5 milhões de famílias de baixa renda do país.
A votação, que ocorreu no último dia de vigência da MP, registrou 49 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções.
A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, foi confirmada com alterações e seguirá para sanção do presidente Lula (PT) na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2025).
O texto aprovado estabelece a gratuidade integral para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh).
Até então, a tarifa social concedia descontos parciais, que variavam de 10% a 65%, para um consumo de até 220 kWh/mês. Agora, se o consumo ultrapassar o limite de 80 kWh, a família pagará apenas pela energia excedente.
Benefícios e Critérios
Além das famílias do CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, também terão direito à gratuidade ou a descontos especiais:
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Comunidades indígenas e quilombolas de baixa renda;
- Famílias com renda de até três salários mínimos que possuem membros com doenças ou deficiências que requeiram o uso continuado de equipamentos médicos que consomem energia;
- Famílias atendidas por sistemas isolados na Região Norte.
Como será financiado
O custo da isenção, estimado em R$ 3,6 bilhões anuais pelo Ministério de Minas e Energia, será bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial mantido por encargos repassados na tarifa de energia de todos os consumidores. Isso significa que o subsídio será rateado entre os demais usuários do sistema elétrico.
É importante destacar que a gratuidade se aplica ao custo da energia consumida.
Outras taxas, como a iluminação pública e o ICMS, podem ser cobradas de acordo com a legislação de cada estado ou município.
Outras Medidas na MP
A versão final da MP também incluiu outros pontos relevantes para o setor:
- Hidrelétricas: Concede descontos para a quitação de dívidas do Uso do Bem Público (UBP), com uma renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.
- Energia Nuclear: A partir de 2026, o custo mais alto das usinas nucleares será dividido entre todos os consumidores por meio de um adicional tarifário, exceto para os de baixa renda.
- Irrigação: Acaba com o horário fixo noturno (21h30 às 6h) para descontos de energia no setor de irrigação e aquicultura, permitindo que as distribuidoras definam novos horários com base em parâmetros governamentais.
Com informações da Agência Senado*
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