Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) rejeitou os embargos de declaração contra decisão que envolvia a secretária municipal de Saúde, Shádia Hussami Hauache Fraxe, na administração do prefeito David Almeida (Avante). A representação questiona o descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº 01/2022), que obrigava o Município a substituir temporários por concursados.
Na prática, Shádia ganhou tempo e evitou uma medida dura agora, embora a decisão seja favorável, O TCE-AM já reconheceu que há atraso no cumprimento do TAG e que existem irregularidades apontadas no laudo técnico.
Segundo os autos, ainda existem 372 enfermeiros contratados sob regime temporário, apesar de o cronograma do TAG prever a dispensa gradual e substituição desses profissionais. O próprio despacho da SEMSA confirma que em um ano apenas 32 temporários foram desligados, em contraste com a obrigação firmada.
O relator da matéria deixou claro que os embargos apresentados pela defesa não se sustentam. “A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte”, destacou, citando precedentes do STJ.
O Laudo Técnico nº 74/2025 da DICAPE reforçou a gravidade do cenário, apontando irregularidades e prejuízos ao erário pela manutenção de um contingente elevado de servidores temporários. Ainda assim, a secretária insistiu em recorrer, mas o TCE-AM concluiu que “não houve omissão no decisório” e rejeitou os argumentos de Shádia Fraxe.
Com isso, a situação da saúde municipal segue em xeque. A medida cautelar que poderia determinar a dispensa dos temporários e a convocação de concursados permanece em análise, mas o tribunal reforçou que até agora não vislumbra “a existência de todos os requisitos necessários para a concessão do pleito cautelar em tela”.
A gestão da SEMSA, sob comando de Shádia Fraxe, acumula desgaste político e jurídico. A manutenção de contratos precários, mesmo após compromissos assumidos, expõe a vulnerabilidade da política de saúde da administração David Almeida, que se apoia em aliados mesmo diante de sucessivas representações e alertas técnicos.
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