Manaus (AM) – O concelheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), deu o prazo de cinco dias para o secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), Célio Bernardo Guedes, explicar sobre o descumprimento contratual e violação da ordem cronológica de pagamentos pela Manausmed nos contratos com a Anestesiologistas Associados do Amazonas Ltda, que resultou na falta de pagamento dos anestesistas municipais.
Esta é a segunda decisão do Tribunal de Contas em menos de 15 dias, que atinge a gestão de Célio Bernardo Guedes, secretário de David Almeida (Avante).
No início deste mês, o TCE-AM) abriu investigação sobre a gestão do Manausmed, serviço de assistência à saúde dos servidores municipais da capital, vinculado à Semad. O processo, de número 13.525/2025, foi movido pela empresa Anestesiologistas Associados do Amazonas Ltda., que acusa o órgão de descumprimento contratual e violação da ordem cronológica de pagamentos.
A representação aponta ainda para riscos de dano ao erário, desequilíbrio das contas públicas e má gestão orçamentária. Segundo os advogados da empresa, há serviços prestados desde maio de 2024 que não foram pagos pela administração, apesar de terem sido devidamente executados.
Na decisão, o relator do processo, conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, entendeu que a Semad deve se manifestar antes de qualquer medida cautelar. “Entendo que, antes da apreciação do pedido, a Secretaria Municipal de Administração necessita ser ouvida”, escreveu. O órgão terá cinco dias úteis para apresentar sua defesa.
O caso expõe fragilidades na gestão de serviços essenciais para servidores municipais. A empresa autora da denúncia defende que a situação precisa ser resolvida com urgência. “Os profissionais não podem ser penalizados pela má condução administrativa, pois cumpriram sua parte no contrato”, diz a representação.
Embora não haja, até o momento, imputação direta contra o prefeito de Manaus, a decisão atinge a atual gestão municipal, já que a Semad é comandada por um secretário indicado pelo chefe do Executivo. O desfecho do processo poderá revelar se houve negligência administrativa e quais serão as consequências para o município.
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