Alvarães (AM) – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra a Prefeitura de Alvarães, sob a gestão do prefeito Lucenildo Macedo (União), devido a irregularidades no quadro de pessoal do município. A apuração revelou que a administração municipal mantém número muito superior de servidores temporários e comissionados em relação aos efetivos.
Segundo o documento, a análise das folhas de pagamento de dezembro de 2024 mostrou que a Secretaria Municipal de Saúde contava com 156 servidores, sendo “nenhum estatutário, 154 temporários e 02 comissionados”. Já na Secretaria Municipal de Assistência Social, dos 57 servidores identificados, nenhum era efetivo. A situação se repete no Fundo Municipal de Saúde, onde os 66 servidores também eram todos temporários.
O MPC-AM havia expedido a Recomendação nº 79/2025, em abril deste ano, para que a prefeitura realizasse concurso público e regularizasse o quadro funcional. Contudo, segundo a procuradora responsável pela representação, o prazo de 90 dias expirou sem resposta por parte da gestão. “No caso em tela, há manifesta desproporção no quantitativo de cargos comissionados e temporários no município, os quais superam, e muito, os cargos efetivos existentes nas secretarias examinadas”, afirmou o documento.
A representação lembra que a Constituição é clara ao estabelecer, no artigo 37, que a investidura em cargo público deve ocorrer por concurso, salvo em casos de cargos em comissão ou contratações temporárias em situações de excepcional interesse público. A ausência de concurso em Alvarães, segundo o MPC-AM, afronta esse princípio constitucional, comprometendo a legalidade administrativa e a isonomia no acesso ao serviço público.
Falta de transparência
O município de Alvarães ocupa a 20ª posição no ranking de transparência do Amazonas, entre os 62 municípios, com 43,47% de atendimento aos critérios avaliados, segundo levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM). Os dados foram extraídos do Radar de Transparência Pública, ferramenta nacional que reúne informações de diferentes órgãos de controle, como Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) e Instituto Rui Barbosa.
A matriz de avaliação considera itens como publicação de contratos, despesas, diárias, licitações, obras, convênios, transferências, informações institucionais e ouvidoria. O levantamento pode ser consultado pelo link Radar de Transparência Pública.
A reportagem questionou o prefeito sobre a ausência de servidores concursados nessas áreas essenciais e quando ele iria atender a recomendação do MPC e realizar concurso público para a Saúde e Educação do município, mas não teve resposta até a publicação da matéria.
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