Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e programas de computador. O texto, de autoria do Senado, foi alterado pelos deputados e agora retorna à Casa de origem para nova votação.
O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou que a medida busca fortalecer o papel das famílias, sem transferir a responsabilidade integral às plataformas digitais. “Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que assegura à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou.
Segundo Alencar, o projeto traz mais objetividade que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, que determinou a retirada imediata de conteúdos nocivos mediante notificação. “O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, disse o relator.
Medidas previstas
A futura lei terá vigência um ano após sua publicação. Entre as medidas, estão:
- obrigação para fornecedores de tecnologia adotarem mecanismos que previnam a exposição de crianças a conteúdos prejudiciais, como pornografia, estímulo ao suicídio, jogos de azar e bullying;
- retirada de material após notificação de usuário ou comunicação às autoridades quando houver crime contra menores;
- mecanismos de mediação parental e canais acessíveis para denúncias;
- regras diferenciadas para serviços com controle editorial, como jornais, ou de conteúdos licenciados por direitos autorais, desde que sigam normas do Executivo sobre classificação etária.
A regulamentação, porém, não poderá impor vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, resguardando direitos fundamentais como liberdade de expressão e privacidade.
Apoio no Plenário
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) celebrou a aprovação. “As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças.”
Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), destacou que o texto final eliminou riscos de censura: “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica.”
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), as mudanças garantiram segurança jurídica. “Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência de fiscalização será criada por lei, e não escolhida pelo Executivo.”
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a oposição recuou diante da pressão social: “Entre proteger crianças e adolescentes ou defender as big techs, eles estavam ficando do lado errado.”
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avaliou o texto como um avanço em relação à proposta original: “O total controle e a vigilância que o governo queria foram desmontados pelo relator. O projeto está mil vezes melhor.”
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que a medida amplia direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância.”
Próximos passos
O texto segue agora para o Senado, que decidirá se confirma as alterações feitas pela Câmara. Caso aprovado, o “ECA Digital” será sancionado pelo Executivo e passará a valer após um ano de sua publicação.
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